A nova redação da Norma Regulamentadora nº1 (NR-1), publicada nesta terça-feira (26), obriga as empresas a identificar, prevenir e gerenciar situações que possam afetar a saúde mental de seus funcionários, responsabilidade que também se estende às propriedades rurais.
O tema foi encarado pelo presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, como ilegítimo. Em sua opinião, a rotina do campo envolve atividades e condições de trabalho particulares que precisam ser avaliadas de acordo com seus riscos específicos.
De acordo com ele, as entidades que representam o setor já abordam temas relativos à saúde ocupacional, incluindo mais de 250 mil módulos de qualificação profissional por ano.
“Além disso, o pequeno e o médio produtor não possuem estrutura para acompanhar se o seu trabalhador está com tranquilidade mental em determinado dia”, argumenta.
Segundo Meirelles, a Norma Regulamentadora nº31 (NR-31), específica sobre sapude e segurança em atividades rurais, já aborda diretrizes gerais de cuidados ocupacionais no campo e, portanto, suas regras deveriam se sobrepõem à nova diretriz da NR-1.
“Estivemos no TR-15 [Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região] para mostrar as dificuldades que essa nova medida pode trazer, visto que não há meios para que o fiscal verifique aspectos de saúde mental do colaborador no meio rural”, advoga.
A NR-31 possui um capítulo especifíco sobre o Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR), que deve ser destinado ao “desenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança e saúde, para tornar o meio ambiente de trabalho compatível com a promoção da segurança e saúde e a preservação da integridade física do trabalhador rural”. Contudo, a norma não aborda riscos psicossociais, como agora é proposto pela NR-1.
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