Repesca reabre cadastro para auxílio a pescadores em MT; veja como se inscrever

O Repesca é um sistema virtual criado para garantir assistência financeira aos pescadores impactados pela proibição temporária do transporte, armazenamento e comercialização de pescado, prevista na Lei do Transporte Zero nº 12.197/2023.

O auxílio é destinado a pescadores profissionais artesanais que trabalham de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício, e que tenham a pesca como principal fonte de renda.

👉O cadastro é gratuito, sem cobranças de taxas ou necessidade de intermediários, segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Para fazer a inscrição, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

• Comprovante de endereço atualizado;
• Registro Geral de Pesca (RGP);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Documentos que comprovem o exercício da pesca artesanal;
• Autodeclaração de exercício da atividade pesqueira profissional artesanal.

Também será necessário apresentar documentos dos integrantes da família e comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), caso possuam.

O cadastro pode ser feito no site do Repesca pelo próprio pescador ou por uma pessoa autorizada, desde que o beneficiário esteja presente durante o acesso ao sistema e assine o Termo de Responsabilidade.