A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida é defendida por parlamentares que consideram a mudança uma resposta necessária ao aumento da violência e ao sentimento de impunidade no país.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a população brasileira cobra uma atualização da legislação penal diante da participação de adolescentes em crimes violentos. Segundo ele, pesquisas recentes indicam que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal.
“A sociedade não aceita mais ver criminosos de 16 e 17 anos envolvidos em assassinatos, latrocínios e estupros sendo tratados com punições brandas”, argumentou o parlamentar durante audiência pública realizada na semana passada.
A proposta mantém a regra geral da inimputabilidade até os 18 anos, mas cria exceções para adolescentes envolvidos em crimes considerados hediondos ou de extrema gravidade. O texto também prevê que os jovens cumpram pena em unidades separadas dos adultos, com garantias específicas previstas em lei.
Defensores da mudança afirmam que adolescentes dessa faixa etária já possuem discernimento suficiente sobre seus atos, principalmente em uma era de amplo acesso à informação e à tecnologia. Para esse grupo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seria mais suficiente para lidar com casos extremos de violência.
Outro argumento utilizado pelos apoiadores da PEC é o de que facções criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar menores de idade, justamente pela expectativa de punições mais leves.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente internados ou privados de liberdade no Brasil. Para parlamentares favoráveis à proposta, os números demonstram que, embora a parcela seja pequena em relação à população jovem, há casos de alta gravidade que exigem resposta mais rígida do Estado.
Caso a admissibilidade seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise em uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
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