Categories: Featured

OAB entra em ação no STF para manter inelegibilidade por crimes contra a vida


Por unanimidade, Conselho Federal aprova ingresso como amicus curiae na ADI 7.770, relatada pelo ministro Luiz Fux

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (18/5), o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.770, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também prevê que a Ordem defenda a manutenção da regra que torna inelegíveis pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual.

Relatada pelo ministro Luiz Fux, a ação questiona trecho da Lei da Ficha Limpa que estabelece a inelegibilidade, por oito anos após o cumprimento da pena, de condenados por decisão judicial definitiva ou por órgão colegiado nesses tipos de crimes.

O parecer aprovado pelo Conselho Federal foi apresentado pelo conselheiro federal Breno Miranda (MT) e acolheu integralmente os argumentos da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Segundo o entendimento da comissão, o caso possui elevada relevância constitucional por discutir os limites das regras de inelegibilidade, a proteção da moralidade pública e a competência do legislador para estabelecer critérios de elegibilidade.

Advertisement

Em seu voto, o relator destacou que a OAB deve defender a constitucionalidade da norma, sustentando que as hipóteses de inelegibilidade têm natureza eleitoral, e não penal. Também afirmou que não existe direito adquirido à elegibilidade e que a Constituição Federal autoriza a criação de regras destinadas à proteção da probidade administrativa e da moralidade no exercício dos mandatos eletivos.

Com Assessoria 

agro.mt

Recent Posts

Mato Grosso avalia expansão do cultivo de trigo na segunda safra — O Livre

Encontro técnico da Embrapa e da Sedec discutiu variedades adaptadas ao Cerrado, custos de produção,…

44 minutos ago

Otaviano Pivetta escolhe Rodrigo Bastos como novo delegado-geral da Polícia Civil de MT — O Livre

Delegado recebeu 83,6% dos votos em eleição interna e tomará posse no dia 25 de…

2 horas ago

Lula promete não reduzir direitos sociais e defende responsabilidade fiscal — O Livre

Durante cerimônia no Planalto, presidente criticou especulações sobre a futura equipe ministerial e afirmou que…

6 horas ago

Polícia prende dois suspeitos de furtar 60 toneladas de milho em Comodoro — O Livre

Mudança no entendimento jurídico pode alterar desfechos de processos disciplinares em andamento no TJMT e…

7 horas ago

Duas adolescentes ficam feridas em acidente entre bicicleta elétrica e carro em Sorriso — O Livre

Vítimas foram socorridas pelos bombeiros e encaminhadas à UPA; condutora da bicicleta não usava capacete…

7 horas ago

Flávia diz que filho levou “puxão de orelha” após mensagens… — O Livre

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou que repreendeu o filho, Rafael Moretti…

8 horas ago