Nova regra proíbe seguro rural para propriedades com desmatamento ilegal

Entrou em vigor neste mês a resolução CNSP nº 485/2024, nova regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que passa a vincular a contratação do Seguro Rural à regularidade ambiental, social e trabalhista das propriedades rurais.

A norma estabelece critérios mais rígidos para análise de risco e impede que seguradoras ofereçam cobertura a atividades agropecuárias com irregularidades ambientais ou trabalhistas. Com isso, práticas ligadas à sustentabilidade passam a integrar oficialmente os requisitos para concessão do seguro no Brasil.

Segundo o gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Pedro Werneck, ferramentas de rastreabilidade e monitoramento geoespacial devem auxiliar as seguradoras no cumprimento das novas exigências.

“Desenvolvemos uma ferramenta que consolida todas as informações demandadas pela resolução e cruza dados de diversas bases públicas para gerar alertas automáticos de restrição”, afirmou.

O que muda com a nova resolução

A regulamentação proíbe contratos de seguro rural em propriedades que apresentem irregularidades como desmatamento ilegal, sobreposição com Terras Indígenas ou Unidades de Conservação e ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Também ficam impedidas de contratar seguro propriedades incluídas na chamada “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne empregadores envolvidos em condições análogas à escravidão.

Além disso, a regra aproxima as exigências do seguro rural às condições já aplicadas pelo Banco Central na concessão de crédito rural, criando um padrão único de conformidade socioambiental para o agronegócio.

Setor vê mais segurança jurídica e redução de riscos

De acordo com a CNseg, a resolução traz mais segurança jurídica para seguradoras e amplia a transparência na análise de riscos do setor.

A entidade também avalia que a medida reduz riscos reputacionais e aproxima o mercado brasileiro das metas globais de sustentabilidade, especialmente diante das discussões ambientais ampliadas com a COP30.

Para os produtores rurais, a regularidade ambiental e trabalhista passa a ser condição não apenas para acessar crédito, mas também para proteger a produção com cobertura securitária.

Na avaliação do setor, a medida fortalece a imagem do Brasil como produtor agropecuário alinhado às exigências internacionais de sustentabilidade e rastreabilidade.

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