Aprosoja MT alerta para risco jurídico em uso de dados ambientais como critério para crédito rural

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) encaminhou à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) um ofício acompanhado de Nota Técnica em que alerta para riscos jurídicos, institucionais e econômicos relacionados ao uso automático de dados do PRODES/INPE como critério impeditivo para a concessão de crédito rural.

O documento foi direcionado ao presidente da FPA, Pedro Lupion, e aponta que mudanças recentes no Manual de Crédito Rural, especialmente após a Resolução nº 5.268 do Conselho Monetário Nacional (CMN), teriam criado um cenário de insegurança jurídica no campo. Segundo a entidade, o impacto potencial pode atingir mais de 18 milhões de hectares, sem a observância de garantias constitucionais dos produtores.

A principal crítica recai sobre o uso do PRODES — sistema de monitoramento ambiental — como mecanismo automático para restringir o acesso ao crédito. A Aprosoja MT argumenta que, embora a ferramenta tenha relevância técnica, ela não possui natureza sancionatória nem estrutura de processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e instâncias recursais.

Para o vice-presidente da entidade, Luiz Pedro Bier, a medida representa um desvio de finalidade. “Estamos diante de uma inversão perigosa. Um instrumento técnico, que foi criado para leitura macroterritorial, passa a produzir efeitos diretos sobre a vida do produtor, sem qualquer garantia de defesa”, afirmou.

Outro ponto destacado é o alcance da penalização. De acordo com a nota técnica, a norma não limita os efeitos à área específica onde teria ocorrido eventual irregularidade ambiental, permitindo que toda a operação de crédito seja comprometida. Isso pode resultar em perda de subvenções, aumento de juros e até vencimento antecipado de contratos.

A entidade também sustenta que a medida representa extrapolação do poder regulamentar do CMN, ao interferir diretamente na política agrícola nacional, que, conforme a Constituição, deve ser construída com participação do setor produtivo.

O diretor administrativo da Aprosoja MT, Diego Bertuol, reforçou a necessidade de debate institucional. “A política agrícola não pode ser redesenhada por resolução. O crédito rural é um instrumento constitucional essencial para a produção de alimentos e o desenvolvimento regional”, destacou.

Diante do cenário, a entidade solicitou atuação da FPA junto ao CMN e a avaliação de medidas legislativas para corrigir o que considera distorções na norma. Além disso, informou que mantém um canal de suporte técnico para orientar produtores que enfrentarem restrições indevidas ao crédito com base em dados do PRODES.

Ao final, Luiz Pedro Bier ressaltou a necessidade de equilíbrio entre preservação ambiental e segurança jurídica. Segundo ele, a proteção ao meio ambiente deve respeitar os princípios constitucionais, sem comprometer direitos dos produtores ou gerar instabilidade no setor agropecuário.