‘Incompatível com Estado democrático de Direito’, diz FPA sobre invasão de terminal da Cargill

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) emitiu nota neste domingo (22) criticando a a invasão do terminal da Cargill, no Porto de Santarém (PA), ocorrida na última sexta-feira (20). “Um ato ilegal e incompatível com o Estado democrático de Direito”, diz um trecho do comunicado, assinado pelo presidente da entidade, o deputado federal Pedro Lupion.

“A ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura prática inadmissível, sobretudo quando busca impor paralisação coercitiva de atividades essenciais”, traz a nota.

O texto da FPA diz ainda que o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade nem a interrupção forçada do funcionamento de empresas.

“A estabilidade das relações institucionais, a segurança jurídica e a proteção da propriedade são pressupostos indispensáveis à convivência democrática”, completa.

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Invasão em terminal no Pará e na sede em São Paulo

No último sábado, a Cargill informou que foi alvo de duas ações violentas na noite de sexta-feira (20). Os episódios atingiram o escritório da empresa, em São Paulo (SP), e o terminal portuário de Santarém (PA).

Na capital paulista, um grupo vandalizou a fachada do prédio onde funciona a sede da companhia.

Horas depois, o terminal de Santarém foi invadido por manifestantes. A unidade já estava com a portaria de caminhões bloqueada há cerca de 30 dias por grupos indígenas.

Operações interrompidas

Segundo a empresa, o plano de emergência foi acionado imediatamente. Funcionários que estavam no terminal buscaram abrigo em área fechada até que pudessem ser evacuados com segurança.

Até o momento, o terminal segue ocupado, com indícios de depredação. As operações estão integralmente interrompidas.

A companhia afirma que respeita o direito à manifestação, mas ressalta que não tem ingerência sobre a pauta apresentada pelos manifestantes. A Cargill informa ainda que já obteve decisão judicial para desocupação da área e mantém contato com as autoridades para que a medida seja cumprida de forma segura e ordeira.

O que dizem os indígenas

Na última quarta-feira (18), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou que o acesso ao complexo portuário de Santarém, operado pela Cargill, deveria ser reestabelecido em até 48 horas.

Por meio das redes sociais, a liderança indígena Olisil Oliveira disse que a decisão da justiça é uma “forma de repressão” e que não houve a tentativa de diálogo. Ele também classifica os atos em Santarém como pacíficos.

Segundo Oliveira, os manifestantes só deixarão o local após a revogação do Decreto nº 12.600, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2025. O decreto inclui trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins na Amazônia no Programa Nacional de Desestatização (PND), permitindo concessões privadas para dragagem e exploração de hidrovias.

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