Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei de Proteção de Cultivares, em vigor desde 1997. A proposta amplia o prazo de proteção das cultivares anuais e perenes, o que estenderia o período de cobrança de royalties pagos pelos produtores às empresas responsáveis pelo desenvolvimento das tecnologias.
A iniciativa tem como objetivo alinhar o Brasil a padrões internacionais de propriedade intelectual e incentivar novos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e melhoramento genético. Entidades ligadas ao setor de inovação avaliam que a atualização da legislação pode estimular a concorrência e reduzir a concentração de mercado.
O projeto de lei 1702/2019 prevê que, no caso das culturas anuais, como soja e milho, o prazo de proteção passe de 15 para 20 anos. Já para culturas perenes, como frutíferas e cana-de-açúcar, o período seria ampliado de 18 para 25 anos.
Segundo defensores da proposta, o desenvolvimento de novas variedades pode levar mais de uma década e exige investimentos elevados, o que, sem garantias jurídicas adequadas, acaba desestimulando empresas a investir em novas tecnologias.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara. A Aprosoja Brasil participou diretamente do debate e esclarece que a proposta não proíbe o uso de semente salva.
Produtores com até quatro módulos fiscais não pagariam royalties sobre a semente produzida na própria propriedade, desde que não haja comercialização. Acima desse limite, a cobrança seria, em média, de 7% sobre o valor da saca de semente comercial. Como exemplo, se a saca de soja custar R$ 1.000, o valor do royalty seria em torno de R$ 70.
O texto não altera a Lei de Patentes e trata exclusivamente do melhoramento genético vegetal. Também prevê regras mais rigorosas para combater a pirataria de sementes e aumentar a segurança jurídica no setor.
O debate sobre a proposta ganhou força entre produtores do Rio Grande do Sul, que demonstram preocupação com o impacto financeiro da ampliação do prazo de cobrança, especialmente em um momento de crise no campo.
Produtores relatam descapitalização após sucessivas safras com problemas climáticos e defendem mudanças na forma de cobrança dos royalties. Atualmente, a cobrança é baseada na projeção da colheita. A sugestão apresentada por representantes do setor é que o pagamento ocorra no momento da comercialização, como já aconteceu no passado.
Segundo os produtores, esse modelo seria mais justo, pois ajustaria o valor pago ao desempenho real da lavoura: quem colhe menos paga menos, e quem colhe mais paga mais, conforme a entrega da tecnologia utilizada.
A Associação de Produtores e Empresários Rurais do Rio Grande do Sul (Aper) avalia que o debate deveria ser temporariamente suspenso, já que a prioridade do setor ainda é a busca por soluções para o endividamento rural, sem avanços nos projetos de securitização.
A entidade reforça que os produtores não são contrários à tecnologia nem à pesquisa, mas defendem maior equilíbrio na proposta. Para a associação, o investimento em pesquisa é uma atribuição constitucional do Estado, enquanto a iniciativa privada deve atuar de forma complementar, e não como principal responsável pelo financiamento do desenvolvimento tecnológico.
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