Governo de MT é comunicado pela Abiove sobre fim da Moratória da Soja

O governo de Mato Grosso foi comunicado oficialmente, nesta segunda-feira (5), sobre a decisão da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) de se desfiliar do acordo da Moratória da Soja. A medida ocorre após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro e estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no estado.

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O governador Mauro Mendes destacou que a decisão representa uma vitória para Mato Grosso e assegura segurança jurídica aos produtores rurais. Segundo ele, a partir de agora, as empresas do setor deverão cumprir exclusivamente a legislação ambiental brasileira, tendo o Código Florestal como principal parâmetro para exigências ambientais.

“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. O Código Florestal Brasileiro será a baliza para que façam exigências ambientais. Essa é uma conquista de Mato Grosso, pois havia regras que iam muito além do que determina a lei brasileira e que vinham causando prejuízos aos nossos produtores”, afirmou o governador.

Mauro Mendes ressaltou ainda que a legislação ambiental brasileira já é rigorosa, especialmente no bioma amazônico, onde os proprietários de terras podem utilizar apenas 20% da área, sendo obrigatória a preservação dos 80% restantes. Para o governador, a maioria dos produtores apoia o cumprimento da lei e reconhece que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, além de impactar negativamente o agronegócio.

Sobre a Moratória da Soja

Criada em 2006, a Moratória da Soja é um acordo firmado entre empresas exportadoras que veta a compra de soja produzida em áreas desmatadas do bioma amazônico, mesmo quando o desmate ocorreu dentro da legalidade. Na prática, a Lei Estadual nº 12.709/2024 impede a concessão de incentivos fiscais a empresas que permaneçam vinculadas ao pacto.

Declaração da Abiove

Em nota, a Abiove informou que iniciou as tratativas para a desfiliação do Termo de Compromisso da Moratória da Soja, ressaltando que o acordo cumpriu um papel histórico ao longo de quase duas décadas e deixou um legado relevante para a produção sustentável no país. A entidade destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade do pacto e que ele foi amplamente incorporado às políticas públicas de preservação ambiental.

A associação afirmou confiar que a legislação brasileira, aliada ao Código Florestal e à Resolução Conama nº 510/2025, continuará assegurando altos padrões socioambientais à soja brasileira. Segundo a Abiove, a segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico e para a manutenção do acesso da soja e de seus derivados aos mercados internacionais.

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