Rastreabilidade na pecuária de MT: entenda o Passaporte Verde

A política estadual de sustentabilidade da pecuária, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e à espera de sanção do governador Mauro Mendes, coloca em prática uma série de ações voltadas à transparência da cadeia da carne. Entre elas está o Passaporte Verde, programa que propõe rastreabilidade socioambiental, apoio à regularização ambiental e valorização do produto mato-grossense no mercado interno e externo.

Desenvolvido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) em parceria com o setor produtivo, o Passaporte Verde integra a política pública ao lado do Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM) e do programa Carne de Mato Grosso, voltado à agregação de valor ao produto final.

O que é — e o que não é — o Passaporte Verde

O diretor de projetos do IMAC, Bruno Jesus Andrade, reforça que o Passaporte Verde não cria novas exigências fora da lei. “O Passaporte Verde não é licenciamento ambiental, não é fiscalização sanitária e não é o Sisbov. Ele é um programa que vai ajudar a melhorar cada vez mais a reputação do estado na cadeia produtiva da carne bovina, aumentar a transparência do nosso sistema produtivo e auxiliar o produtor no processo de regularização ambiental”, explica em entrevista do programa Estúdio Rural.

Segundo Bruno, trata-se de um processo de monitoramento que utiliza informações do próprio animal para comprovar aos mercados que a produção mato-grossense segue a legislação brasileira e estadual. “Ele é uma rastreabilidade socioambiental, para mostrar que a nossa produção segue a legislação em relação aos temas socioambientais”.

Na prática, o Passaporte Verde prevê apoio direto às propriedades com desmatamento ilegal recente. De acordo com o Imac, fazendas identificadas nessa condição terão um prazo de até 48 meses para passar por um processo de readequação ambiental, com suporte técnico e institucional.

“A gente vai ter todas as propriedades que possuem desmatamento ilegal, por exemplo, passando pelo processo de readequação ambiental. Todas terão suporte para se regularizar junto à Sema e, ao mesmo tempo, receber uma declaração que permita comercializar os animais com a indústria frigorífica”, detalha Bruno.

Além da questão ambiental, o programa também mira a qualidade do produto. “O segundo objetivo é identificar onde a gente pode melhorar a qualidade do animal, por meio de classificação e tipificação de carcaça, entendendo os gargalos em cada município para acessar os melhores mercados”.

Quem entra e em que prazo

Mato Grosso possui cerca de 110 mil propriedades com pelo menos uma cabeça de gado. Desse total, aproximadamente 21 mil têm algum tipo de passivo ambiental relacionado a desmatamento ilegal, segundo estudos do Imac.

“São propriedades com sobreposição a polígonos do Prodes ou com embargo da Sema, do Ibama ou do ICMBio. Dentro da política do Passaporte Verde, conseguimos auxiliar para que sejam desembargadas e tenham o CAR analisado de forma mais célere”, afirma Bruno.

Essas propriedades formam o foco inicial do programa e terão até janeiro de 2030 para se adequar. As demais fazendas entram no Passaporte Verde conforme o cronograma do Plano Nacional de Identificação de Bovinos e Bubalinos (PENIB).

Mesmo propriedades com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda em análise poderão participar do programa. “O produtor precisa ter o CAR ativo. Não pode estar suspenso ou cancelado. Não significa ter o CAR validado, aprovado. Tendo a numeração, a gente já consegue trabalhar com esse produtor”, esclarece.

Rastreabilidade e definição do modelo

A forma de implementação da rastreabilidade ainda será definida por regulamentos e decretos, sob decisão de um comitê gestor formado por representantes do setor produtivo, indústria, Indea e Sema.

“O tipo de elemento de identificação e por onde começar ainda serão definidos. O que nós já fizemos foi levantar todos os dados para municiar a melhor decisão”, explica Bruno. Hoje, cerca de 400 propriedades em Mato Grosso já utilizam identificação individual via Sisbov, representando aproximadamente 30% do abate estadual. “É um bom ponto de partida”.

Custo e apoio ao pequeno produtor

O projeto de lei prevê suporte financeiro para pequenas propriedades. Das 21 mil fazendas com passivo ambiental, cerca de 14 mil têm até quatro módulos fiscais.

“O projeto traz o suporte financeiro às fazendas de até 100 animais para aquisição dos elementos de identificação”, destaca Bruno. Segundo ele, muitas regiões concentram assentamentos e pequenos produtores que também precisam de assistência técnica, acesso a crédito e apoio para regeneração e cercamento de áreas.

O Passaporte Verde se aplica a toda a cadeia, independentemente do mercado atendido pela indústria frigorífica. “Estamos acompanhando o cumprimento da lei, de coisas que todos já devem cumprir. Independentemente se a indústria exporta ou atende apenas o mercado doméstico”, pontua ao programa do Canal Rural Mato Grosso.

Nesse modelo, caberá à indústria verificar o histórico socioambiental dos animais adquiridos e registrar as informações no sistema de rastreabilidade.

Para os produtores com restrição ambiental, a adesão será obrigatória a partir de janeiro de 2030. “Até lá, eles têm quatro anos para decidir quando aderir. Depois disso, passa a ser obrigatório”, explica Bruno.

O foco inicial é claro. “O grande objetivo é resolver esse passivo ambiental, aumentar a transparência, melhorar a reputação e acessar mercados mais exigentes, que pagam mais”.

Pressão dos mercados internacionais

A decisão de antecipar esse movimento vem das mudanças no comércio global. “A União Europeia já tem o regulamento contra o desflorestamento. A China, desde 2023, vem demonstrando interesse em entender como funciona a rastreabilidade e o controle socioambiental no Brasil”, relata.

Bruno lembra que o acordo bilateral com a China, assinado em 2015, já prevê a identificação do rebanho desde o nascimento. “Eles nunca ativaram esse dispositivo, mas podem ativar. E recentemente lançaram um guia de aquisição de commodities agrícolas com critérios socioambientais”.

Segundo ele, outros mercados, como o Oriente Médio, também começam a incorporar esse tipo de exigência. “O mundo mudou. As preocupações vão ficando mais refinadas e a gente precisa se preparar”.

Retorno para o produtor

A expectativa é que a adequação gere retorno financeiro. “Essa é a segunda estratégia dentro do Passaporte Verde. Porque de um lado a gente está falando da conformidade, dele cumprir a lei. E a segunda perna é a gente ir atrás desse recurso para o produtor e para a indústria, por meio do programa Carne de Mato Grosso”, explica.

Com a rastreabilidade, será possível avançar em classificação de carcaça, pagamento por serviços ambientais e crédito de carbono. “Uma pecuária bem feita emite menos carbono por quilo de carcaça produzido. O objetivo é buscar esse recurso para o produtor, por produzir um animal e uma carne de melhor qualidade”.

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