A política estadual de sustentabilidade da pecuária, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e à espera de sanção do governador Mauro Mendes, coloca em prática uma série de ações voltadas à transparência da cadeia da carne. Entre elas está o Passaporte Verde, programa que propõe rastreabilidade socioambiental, apoio à regularização ambiental e valorização do produto mato-grossense no mercado interno e externo.
Desenvolvido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) em parceria com o setor produtivo, o Passaporte Verde integra a política pública ao lado do Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM) e do programa Carne de Mato Grosso, voltado à agregação de valor ao produto final.
O diretor de projetos do IMAC, Bruno Jesus Andrade, reforça que o Passaporte Verde não cria novas exigências fora da lei. “O Passaporte Verde não é licenciamento ambiental, não é fiscalização sanitária e não é o Sisbov. Ele é um programa que vai ajudar a melhorar cada vez mais a reputação do estado na cadeia produtiva da carne bovina, aumentar a transparência do nosso sistema produtivo e auxiliar o produtor no processo de regularização ambiental”, explica em entrevista do programa Estúdio Rural.
Segundo Bruno, trata-se de um processo de monitoramento que utiliza informações do próprio animal para comprovar aos mercados que a produção mato-grossense segue a legislação brasileira e estadual. “Ele é uma rastreabilidade socioambiental, para mostrar que a nossa produção segue a legislação em relação aos temas socioambientais”.
Na prática, o Passaporte Verde prevê apoio direto às propriedades com desmatamento ilegal recente. De acordo com o Imac, fazendas identificadas nessa condição terão um prazo de até 48 meses para passar por um processo de readequação ambiental, com suporte técnico e institucional.
“A gente vai ter todas as propriedades que possuem desmatamento ilegal, por exemplo, passando pelo processo de readequação ambiental. Todas terão suporte para se regularizar junto à Sema e, ao mesmo tempo, receber uma declaração que permita comercializar os animais com a indústria frigorífica”, detalha Bruno.
Além da questão ambiental, o programa também mira a qualidade do produto. “O segundo objetivo é identificar onde a gente pode melhorar a qualidade do animal, por meio de classificação e tipificação de carcaça, entendendo os gargalos em cada município para acessar os melhores mercados”.
Mato Grosso possui cerca de 110 mil propriedades com pelo menos uma cabeça de gado. Desse total, aproximadamente 21 mil têm algum tipo de passivo ambiental relacionado a desmatamento ilegal, segundo estudos do Imac.
“São propriedades com sobreposição a polígonos do Prodes ou com embargo da Sema, do Ibama ou do ICMBio. Dentro da política do Passaporte Verde, conseguimos auxiliar para que sejam desembargadas e tenham o CAR analisado de forma mais célere”, afirma Bruno.
Essas propriedades formam o foco inicial do programa e terão até janeiro de 2030 para se adequar. As demais fazendas entram no Passaporte Verde conforme o cronograma do Plano Nacional de Identificação de Bovinos e Bubalinos (PENIB).
Mesmo propriedades com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda em análise poderão participar do programa. “O produtor precisa ter o CAR ativo. Não pode estar suspenso ou cancelado. Não significa ter o CAR validado, aprovado. Tendo a numeração, a gente já consegue trabalhar com esse produtor”, esclarece.
A forma de implementação da rastreabilidade ainda será definida por regulamentos e decretos, sob decisão de um comitê gestor formado por representantes do setor produtivo, indústria, Indea e Sema.
“O tipo de elemento de identificação e por onde começar ainda serão definidos. O que nós já fizemos foi levantar todos os dados para municiar a melhor decisão”, explica Bruno. Hoje, cerca de 400 propriedades em Mato Grosso já utilizam identificação individual via Sisbov, representando aproximadamente 30% do abate estadual. “É um bom ponto de partida”.
O projeto de lei prevê suporte financeiro para pequenas propriedades. Das 21 mil fazendas com passivo ambiental, cerca de 14 mil têm até quatro módulos fiscais.
“O projeto traz o suporte financeiro às fazendas de até 100 animais para aquisição dos elementos de identificação”, destaca Bruno. Segundo ele, muitas regiões concentram assentamentos e pequenos produtores que também precisam de assistência técnica, acesso a crédito e apoio para regeneração e cercamento de áreas.
O Passaporte Verde se aplica a toda a cadeia, independentemente do mercado atendido pela indústria frigorífica. “Estamos acompanhando o cumprimento da lei, de coisas que todos já devem cumprir. Independentemente se a indústria exporta ou atende apenas o mercado doméstico”, pontua ao programa do Canal Rural Mato Grosso.
Nesse modelo, caberá à indústria verificar o histórico socioambiental dos animais adquiridos e registrar as informações no sistema de rastreabilidade.
Para os produtores com restrição ambiental, a adesão será obrigatória a partir de janeiro de 2030. “Até lá, eles têm quatro anos para decidir quando aderir. Depois disso, passa a ser obrigatório”, explica Bruno.
O foco inicial é claro. “O grande objetivo é resolver esse passivo ambiental, aumentar a transparência, melhorar a reputação e acessar mercados mais exigentes, que pagam mais”.
A decisão de antecipar esse movimento vem das mudanças no comércio global. “A União Europeia já tem o regulamento contra o desflorestamento. A China, desde 2023, vem demonstrando interesse em entender como funciona a rastreabilidade e o controle socioambiental no Brasil”, relata.
Bruno lembra que o acordo bilateral com a China, assinado em 2015, já prevê a identificação do rebanho desde o nascimento. “Eles nunca ativaram esse dispositivo, mas podem ativar. E recentemente lançaram um guia de aquisição de commodities agrícolas com critérios socioambientais”.
Segundo ele, outros mercados, como o Oriente Médio, também começam a incorporar esse tipo de exigência. “O mundo mudou. As preocupações vão ficando mais refinadas e a gente precisa se preparar”.
A expectativa é que a adequação gere retorno financeiro. “Essa é a segunda estratégia dentro do Passaporte Verde. Porque de um lado a gente está falando da conformidade, dele cumprir a lei. E a segunda perna é a gente ir atrás desse recurso para o produtor e para a indústria, por meio do programa Carne de Mato Grosso”, explica.
Com a rastreabilidade, será possível avançar em classificação de carcaça, pagamento por serviços ambientais e crédito de carbono. “Uma pecuária bem feita emite menos carbono por quilo de carcaça produzido. O objetivo é buscar esse recurso para o produtor, por produzir um animal e uma carne de melhor qualidade”.
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O post Rastreabilidade na pecuária de MT: entenda o Passaporte Verde apareceu primeiro em Canal Rural Mato Grosso.
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