Produtores de áreas úmidas terão mais segurança ao produzir com nova lei

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 que atualiza e aprimora as regras sobre o uso e a proteção das áreas úmidas no estado. O texto, que altera a Lei Complementar nº 38/1995, busca garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais e fortalecer a gestão ambiental com base em critérios técnicos e científicos.

De acordo com o projeto, a proteção, conservação e o uso sustentável das áreas úmidas passarão a ser regulamentados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O órgão será responsável por definir as normas para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, supressão de vegetação e obras de drenagem, observando sempre a legislação federal vigente.

O novo texto também inclui o Artigo 65-A, que especifica quais regiões do estado serão consideradas de uso restrito:

• O Pantanal Mato-grossense, dentro dos limites da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai;
• A Planície Alagável do Guaporé, formada pelo rio Guaporé e seus afluentes;
• A Planície Alagável do Araguaia, formada pelo rio Araguaia e seus afluentes.

Essas áreas passam a ser reconhecidas como zonas de uso restrito apenas quando forem comprovadamente afetadas por inundações ou apresentarem características típicas de áreas úmidas, como solos hidromórficos, identificados por sua saturação constante de água. Assim, ficam excluídas da restrição as terras localizadas nessas planícies, mas que não sofrem influência direta do pulso das cheias.

Além disso, o projeto deixa claro que as vedações não se aplicam a áreas urbanas ou de expansão urbana, reconhecendo que essas regiões possuem funções e dinâmicas distintas das áreas rurais.

Estudo minucioso embasou a proposta aprovada

Segundo a justificativa do texto, a proposta foi elaborada com base em um estudo técnico conduzido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em convênio com a ALMT e com participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). A pesquisa indicou a necessidade de ajustar a legislação à realidade geográfica e ecológica dos vales do Araguaia e do Guaporé, evitando classificações genéricas que poderiam restringir atividades produtivas em áreas sem características de alagamento.

Na prática, a aprovação da proposta deve trazer mais clareza e segurança jurídica para os produtores rurais que atuam nas planícies do Araguaia e do Guaporé. Eles poderão solicitar licenças e planejar o uso produtivo das terras com base em critérios técnicos, respeitando as normas ambientais e promovendo o desenvolvimento sustentável.

O deputado estadual Valmir Moretto, coautor do projeto, explica que a nova legislação corrige distorções e reconhece as particularidades dessas regiões.

“Com essa aprovação, o produtor poderá saber exatamente o que é área úmida e o que é área seca, podendo utilizar sua propriedade de forma adequada e sustentável. Essa diferenciação dá tranquilidade para obter crédito, licenças e investir com segurança, sem prejuízo ao meio ambiente. (…) Os estudos comprovaram que as áreas dos vales do Araguaia e do Guaporé não têm as mesmas características do Pantanal, nem em fauna, flora ou tipo de solo. Ou seja, são ecossistemas distintos”, explica em entrevista ao Canal Rural MT.

Com a nova lei, Mato Grosso avança na harmonização entre produção e preservação ambiental, fortalecendo o papel da ciência e da técnica na definição de políticas públicas e consolidando o compromisso do estado com o desenvolvimento sustentável. O texto aprovado segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.

Setor produtivo acompanha andamento do ZSEE-MT

A nova determinação foi debatida nesta semana durante a reunião do Fórum Agro MT, realizada no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato). O evento reuniu autoridades e representantes de entidades ligadas ao setor produtivo para debater diversos temas que impactam o setor. Entre as pautas, o destaque foi para a revisão do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso (ZSEE-MT).

O professor da UFMT, Emílio Azevedo, destaca a importância de basear o zoneamento em levantamentos científicos e precisos.

“O zoneamento é importante porque ele integra a potencialidade dos recursos naturais com a condição socioeconômica das regiões. Para isso, é essencial que os levantamentos sejam feitos com precisão e validados em campo, garantindo que as definições reflitam a realidade local.”

A equipe técnica da Famato está acompanhando o processo de revisão do ZSEE-MT, que está sendo elaborado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), como a atualização das bases de dados socioeconômicos ambientais, revisão dos critérios de categorização das zonas e subzonas e a elaboração de mapas de recategorização em escala de 1:250.000.

O zoneamento completo de Mato Grosso deve ser finalizado antes das eleições estaduais de 2026, após a realização de audiências públicas.

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