Nova lei promete inspeções sanitárias mais justas e menos punitivas em MT

O governo de Mato Grosso atualizou a Lei Estadual nº 13.014/2025 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. A nova norma moderniza as regras, reduz custos e dá mais segurança jurídica para os estabelecimentos que comercializam produtos dessa origem. 

Conforme divulgado no Diário Oficial do Estado, uma das principais mudanças foi com relação a redução das multas. Antes, as penalidades eram de 100 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal), mas agora o limite passa a ser de até 30 UPF/MT, em casos de reincidência, dolo ou má-fé.  

Para o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), autor da proposta, a mudança traz equilíbrio. 

“Com essa lei nós mostramos que é possível fiscalizar com responsabilidade, sem penalizar de forma desproporcional quem está produzindo e gerando emprego. A inspeção sanitária é fundamental para a saúde da população e para a credibilidade do nosso mercado, mas ela não pode ser vista como um fardo para os empresários”, afirmou.

A lei também flexibiliza a atuação dos responsáveis técnicos nas indústrias de produtos de origem animal. Anteriormente, apenas médicos veterinários podiam responder por inspeções e agora, fica a critério da normatização nacional.

Um dos pontos fundamentais da alteração da lei, é que as sanções só poderão ser aplicadas após processo administrativo devidamente apurado, com garantia dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

“A lei prevê circunstâncias atenuantes, como a primariedade e a adoção voluntária de medidas corretivas imediatas, valorizando quem age com boa-fé e, no campo laboratorial, a lei traz mais transparência e credibilidade. Os exames passam a ser obrigatoriamente realizados em instituições credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo Inmetro, evitando questionamentos sobre a lisura dos resultados e fortalecendo a confiança no sistema”, disse Dilmar.

Ele ainda explicou que o objetivo foi atender uma demanda antiga dos frigoríficos e estabelecimentos de origem animal, especialmente os de pescado, que sofriam com altos custos e falta de clareza nos processos.

“Essa lei não cria burocracia, pelo contrário, traz justiça, reduz despesas e garante que as inspeções cumpram seu papel de proteger a saúde pública sem punir injustamente quem trabalha dentro da legalidade”, destacou Dal Bosco.

A nova legislação responde a um pleito histórico do setor produtivo, equilibrando a necessidade de fiscalização com a redução de custos e a segurança jurídica, fortalecendo a economia e dando mais confiança aos profissionais que atuam no ramo.

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