Justiça de MT reconhece cobrança de royalties a produtores de Mato Grosso indevida

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o recurso de apelação interposto pela Bayer e manteve a sentença de primeira instância que considerou indevida a cobrança de 2/3 dos royalties referentes à tecnologia de soja Intacta RR2 PRO®️.

A decisão, proferida nesta quarta-feira (25), abre caminho para a devolução dos valores pagos por produtores rurais de Mato Grosso, o que pode somar até R$ 10 bilhões.

A tecnologia Intacta RR2 PRO® é amplamente utilizada na cultura da soja. Duas das patentes relacionadas à tecnologia já estão vencidas, e uma terceira expira em 2026. Conforme a sentença, a cobrança de royalties não encontra respaldo legal quando a proteção patentária já ultrapassou o prazo de 20 anos previsto na Lei de Propriedade Industrial.

Em nota, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que ingressou com a ação, destacou que a decisão “reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e representa uma vitória na defesa dos interesses dos agricultores do estado”.

Já a Bayer, em nota enviada ao Canal Rural Mato Grosso, informou que a decisão ainda é passível de recurso e que confia em uma eventual revisão por instâncias superiores. 

A empresa também reafirmou que a tecnologia Intacta RR2 PRO® continua protegida por patentes válidas no Brasil e no exterior, e que não há alterações em seu modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e a cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).

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