O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, determinou que uma confederação deixasse de descontar contribuição não autorizada no benefício previdenciário de um idoso de 73 anos. A decisão atendeu a um pedido de tutela antecipada cautelar; o mérito do pedido ainda será julgado.

Entenda o caso: um idoso de 73 anos, aposentado, foi realizar o saque mensal de seu benefício previdenciário, acompanhado do genro, e se surpreendeu com um desconto desconhecido no valor de R$ 42,50.

Ao buscar o INSS para saber a origem do desconto, foi informado que se tratava de contribuição para uma confederação. Os descontos foram iniciados em maio de 2020, no valor de R$ 20,90, alcançando a quantia de R$ 1.160,94 até março de 2025.

Na tentativa de interromper os descontos, procurou a confederação, sem obter sucesso. Decidiu, então, recorrer ao Procon, onde foi orientado a procurar o Poder Judiciário.

Ao julgar o pedido de tutela antecipada, o magistrado do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá destacou que se trata de pessoa idosa, integrante de um segmento populacional de especial atenção estatal.

Decisão: ao deferir a tutela antecipada, o magistrado entendeu que ficou demonstrada a probabilidade do direito, com a evidência de descontos não autorizados e a ausência de vínculo jurídico legítimo entre as partes, bem como o perigo de dano, considerando que os valores descontados comprometem a subsistência do autor da ação, configurando ameaça direta a seu direito fundamental ao mínimo existencial e à dignidade humana.

O magistrado determinou que a confederação promova a suspensão dos descontos no prazo de cinco dias e fixou multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Conteúdo/ODOC – O governador Mauro Mendes (União Brasil), voltou a criticar o governo federal por não classificar facções criminosas como organizações terroristas. A declaração foi feita após repercussão de uma proposta apresentada por representantes da gestão de Donald Trump a integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que o Brasil incluísse grupos como o PCC e o Comando Vermelho na lista de entidades terroristas.

A sugestão, no entanto, foi rejeitada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob o argumento de que a legislação brasileira não enquadra essas facções como terroristas, já que sua atuação visa, prioritariamente, o lucro com o tráfico de drogas e armas — e não motivações baseadas em ódio, ideologia ou religião.

“Hoje as facções criminosas estão realmente fazendo o terror. Elas matam, elas cortam cabeça, elas matam pessoas na frente da família, elas arrancam corações, fazem verdadeiras atrocidades praticando o terror. E isso, pra mim, é terrorismo. Mas o governo brasileiro se negou e, no final, se apega à lei brasileira que classifica outras coisas como terrorismo e não as facções criminosas”, disse o governador.

Além da crítica ao Executivo federal, Mauro também atacou o atual arcabouço jurídico do país, que considera antiquado e leniente com o crime organizado. Ele voltou a afirmar que o sistema legal brasileiro é permissivo e precisa de mudanças.

Por fim, o chefe do Executivo estadual cobrou novamente do Congresso Nacional a aprovação de leis mais rígidas que endureçam o combate às facções criminosas.

No Congresso Nacional, há propostas em tramitação que visam ampliar a definição de terrorismo para incluir ações de facções criminosas. O Projeto de Lei 3.283/2021, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, propõe equiparar atos praticados por organizações criminosas a atividades terroristas, incluindo ações como domínio territorial e ataques a servidores públicos.  

Além disso, o Projeto de Lei 1.283/2025, apresentado na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei Antiterrorismo para estender sua aplicação a organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos de terrorismo, incluindo crimes cibernéticos. 

Especialistas, no entanto, alertam que o endurecimento das penas pode não ser eficaz no combate ao crime organizado e pode até favorecer as facções criminosas, ao aumentar a superlotação dos presídios e fortalecer o controle dessas organizações dentro do sistema penitenciário.

Conteúdo/ODOC – Um motociclista – que não teve a identidade revelada – morreu e o garupa ficou ferido na madrugada desta quarta-feira (8), na Rua Campos Sales, região central de Poconé (a 104 km de Cuiabá).

A ocorrência foi registrada por volta das 2h20 e e, segundo testemunhas, atropelou um animal antes de os ocupantes caírem na pista.

De acordo com informações da Polícia Militar, que foi acionada via 190, a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) já se estava no local quando os agentes chegaram. Populares relataram que os dois ocupantes da moto foram arremessados no chão após colidirem com o animal.

Uma das vítimas foi socorrida inconsciente e encaminhada em estado grave à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Poconé. Ela tinha múltiplas lesões e não conseguiu prestar qualquer informação aos socorristas.

A outra vítima, que não portava documentos, morreu ainda no local. A identidade do homem não havia sido confirmada até a publicação desta reportagem.

Conforme o B.O., a motocicleta envolvida no acidente foi retirada do local por terceiros antes da chegada da polícia, o que comprometeu a preservação do veículo para perícia.

A Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foram acionadas. O perito criminal realizou os procedimentos técnicos necessários para apuração das circunstâncias do acidente. O caso foi registrado e será investigado.