A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (7), o parecer do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei (PL 3558/2024), de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A proposta estabelece critérios para a criação de novos assentamentos rurais, condicionando-os à verificação do cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade dos assentamentos já existentes.

A deputada também é coordenadora de Política de Abastecimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e, conforme ela, a medida fortalece a produção de alimentos, valoriza o trabalho no campo e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país.

“A reforma agrária representa uma das políticas públicas mais importantes do país e com ela é possível impulsionar a produção de alimentos e fixar o homem no campo, evitando-se o aumento do êxodo rural. Trata-se de uma política que, ao destinar um pedaço de chão para que os trabalhadores rurais possam dele retirar o sustento próprio e familiar, contribui para toda a sociedade brasileira, dando dignidade ao produtor”, explicou.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), também integrante da FPA, destacou que a criação de novos assentamentos, sem considerar o desempenho dos existentes, resulta não só em desperdício de recursos, como também em prejuízos para os próprios beneficiários, que frequentemente enfrentam carência de infraestrutura, assistência técnica e apoio para viabilizar economicamente seus lotes.

“A medida proposta não inviabiliza a continuidade da política de reforma agrária, mas impõe uma lógica de avaliação e aprimoramento contínuo. Ela garante que novos assentamentos sejam criados apenas quando houver evidências de que os atuais estão funcionando adequadamente, com ocupação estável e produção efetiva”, afirmou.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Conteúdo/ODOC – O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), saiu em defesa da decisão de encerrar os chamados “feriadões” no calendário escolar da rede municipal de ensino. A medida, anunciada recentemente pela Secretaria Municipal de Educação, foi alvo de críticas de servidores, mas, segundo o gestor, trata-se de uma questão de equidade entre os setores público e privado.

“Descanso é merecido para todos, seja na rede pública ou privada. No entanto, quando esse benefício não é concedido no setor privado, não há razão para mantê-lo no serviço público”, afirmou Abílio durante entrevista nesta quarta-feira (7).

A mudança no calendário escolar foi oficializada pelo secretário municipal de Educação, Amauri Monge, que informou que as escolas da capital não terão mais emendas de feriados no segundo semestre, com exceção dos feriados nacionais. Estavam previstas duas emendas: uma no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, e outra no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro — ambas foram canceladas.

De acordo com a prefeitura, o objetivo é evitar transtornos à rotina das famílias cuiabanas. “Não é razoável que a criança fique em casa enquanto os pais precisam trabalhar”, justificou o prefeito. “Escola é lugar de formação, de educação, não um abrigo.”

Abílio também reforçou que o calendário escolar deve seguir, no mínimo, os 200 dias letivos exigidos por lei, e que não há limite máximo determinado pela legislação. Para ele, a medida deve ser mantida até o fim de sua gestão.

O prefeito ainda minimizou as queixas de servidores públicos, argumentando que a remuneração mensal não está atrelada ao número de emendas no calendário. “O servidor tem direito ao salário no fim do mês. A emenda foi uma prática adotada em outras gestões, mas não será mantida durante os quatro anos do nosso governo”, concluiu.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou, nesta quinta-feira (8), a eleição que havia escolhido o desembargador Marcos Machado como presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O colegiado determinou a imediata realização de novas eleições para os cargos diretivos.

Realizado no dia 29 de abril, o pleito interno definiu que o desembargador Marcos Machado seria presidente enquanto a desembargadora Serly Marcondes seria vice e corregedora. Agora, com a anulação, Serly Marcondes deverá ser declarada presidente. Isso porque o TSE definiu que a magistrada está elegível apenas para o cargo de presidente. 

A decisão acolheu parcialmente o recurso da própria magistrada, que contestou a legalidade da eleição realizada em 29 de abril. Serly argumentou que não poderia ser reconduzida ao cargo de vice-presidente e corregedora eleitoral pelo segundo biênio consecutivo, como previa o resultado da votação.

A Corte acompanhou o voto da relatora, ministra-corregedora Isabel Gallotti, que entendeu que a eleição foi feita em confronto com as normas legais e constitucionais. Segundo ela, a proibição de recondução prevista na Loman vale não apenas para o cargo de presidente, mas também para os de vice-presidente e corregedor. 

Assim, o colegiado concluiu, de forma unânime, que o único cargo que Serly está apta para concorrer é o de presidente. Como há apenas dois desembargadores titulares, Marcos Machado deverá ser declarado o vice.