O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) esclareceu que servidor público que ocupa cargo exclusivamente em comissão não precisa ser exonerado ao se aposentar voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O posicionamento responde à consulta formulada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), apreciada na sessão ordinária do último dia 29.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Waldir Teis, ainda que a aposentadoria se dê utilizando o tempo de contribuição oriundo do exercício em cargo comissionado, não há exigência constitucional ou legal de rompimento do vínculo. “Isso é válido inclusive para os casos em que os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo em vista que o vínculo precário não se sujeita às limitações impostas pelo §14 do artigo 37 da Constituição.”

O conselheiro pontuou ainda que, da mesma forma, não há impedimento para que servidores aposentados assumam cargos comissionados, seja quem já foi efetivo ou quem sempre ocupou apenas cargo comissionado. Isso porque, não se trata de retorno a um cargo efetivo, respeitando-se assim o princípio da legalidade e o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

“Por fim, frisa-se que mesmo estando aposentado, o servidor comissionado que retoma atividade através de novo vínculo ou mantém-se no cargo está sujeito à incidência de contribuição previdenciária”, acrescentou Teis.

Diante do exposto, seguindo integralmente a tese apresentada pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência e pelo Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pelo conhecimento da consulta. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), reuniu-se com os secretários municipais para discutir e planejar a criação de um Centro Integrado de atendimento às pessoas neurodivergentes e com Deficiência (PCD). O local deverá realizar diversos atendimentos: fonoaudiológico, neurológico, terapêutico, social, psicológico, emissão de laudos, entre outros.

O espaço será pioneiro para emissão de laudos dentro do Município e mais uma iniciativa sem precedentes e vai se tornando um marco da atual gestão. A reunião contou com a presença da secretária de Saúde, Deise Bocalon, da secretária de Assistência Social, Cristina Saito, do secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Cleiton Marino, do secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a superintende de Cultura, Ana Helena Prioli, o Procurador-Geral, Maurício Magalhães e técnicos das pastas.

“Esta foi uma das propostas que fizemos durante a campanha e vamos cumprir. Nossa missão é fazer transformarmos Várzea Grande em uma cidade mais acessível e acolhedora às pessoas com deficiência, como também aos neurodivergentes”, afirmou Moretti.

A assessora especial de Políticas de Inclusão, Priscila Lima, ressaltou que o objetivo é garantir um atendimento humanizado, eficiente e acessível. “Este centro será um avanço fundamental na promoção da inclusão, oferecendo dignidade e segurança às famílias que hoje enfrentam longas esperas por diagnóstico e acompanhamento especializado. Um espaço jamais pensado antes e que vai ser uma realidade, fazendo de Várzea Grande uma referência nacional”, afirmou.

O secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Cleiton Marino, destaca que há em torno de 500 crianças que precisam de laudo no Município, e têm esse acesso represado, por falta de acolhimento e atendimentos devidos. “Estaremos apoiando essa causa e, com certeza, nosso Município ganhará muito com essa ação que é uma virada de página pelo seu ineditismo e sendo mais uma promessa de campanha que ganha corpo e forma por meio da gestão da prefeita Flávia Moretti. Política social integrada, inédita e pioneira no Brasil”, disse.

Policiais militares prenderam duas mulheres, de 28 e 48 anos, e um homem, de 24 anos, suspeitos por roubo, na noite desta terça-feira (7), em Várzea Grande. Com os suspeitos, foram recuperados uma quantia de R$2,740 em dinheiro. 

A equipe do Grupo de Apoio (GAP) recebeu informações de um roubo de joias e dinheiro ocorrido por volta de 13h, em uma empresa, no Centro da cidade. Imagens das câmeras de segurança do local registraram, um homem e uma mulher que praticaram o crime com o auxílio de outra suspeita, que aguardava em um carro. 

Após o crime, os suspeitos fugiram em um veículo modelo Toyota Corola, preto. Durante buscas, os policiais intensificaram o policiamento e identificaram que as placas do carro utilizado pela quadrilha estava adulterada. Os suspeitos foram flagrados e abordados na Avenida Aleixo Ramos da Conceição. 

Em buscas veicular, as equipes apreenderam o dinheiro e não localizaram os objetos roubados do estabelecimento comercial. Os policiais identificaram que os outros dois suspeitos têm diversas passagens criminais. Diante dos fatos, o trio foi encaminhado para a delegacia para registro do boletim de ocorrência.