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. . . . . . . . . . . . . . . 12 de May de 2025

Politica

Servidora estadual ganha ação que limita cobrança de dívida a 35% do salário

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Professora da rede pública estadual ganha ação revisional por superendividamento (Lei 14.181/2021) na Justiça de Mato Grosso. Além de permitir a renegociação da dívida com as instituições financeiras, a decisão impõe limite de 35% de desconto na renda líquida mensal da servidora para quitar empréstimos consignados e crédito pessoal, com débito automático na conta salário.

A sentença assinada pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, baseou-se na garantia de acesso a níveis dignos de subsistência, já que as cobranças mensais acima de 100% do salário, prática vedada pela Lei Federal nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016, ocasionaram uma situação de “hipossuficiência” e “hipervulnerabilidade agravada” à servidora e sua família.

Conforme o advogado Ciro Rodolpho Gonçalves, especialista em Direito Público do Escritório AFG & Taques, o endividamento do servidorismo público, sobretudo do Estado de Mato Grosso, tem sido um fenômeno agravado na década. Números do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) revelaram, em 2024, que cerca de 70% deles estavam endividados.

“Esse fenômeno se deve principalmente à oferta agressiva e voraz de crédito consignado em folha e/ou pelos empréstimos de desconto de débito automático vinculado à conta salário do servidor. Modalidades de empréstimos em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, tornando baixíssimo o risco da instituição bancária. As ofertas sedutoras e irrecusáveis são, em geral, travestidas de socorro do servidor, mas, a rigor, uma armadilha perigosa sobretudo àqueles mais vulneráveis”, destacou o especialista.

Para além do rombo nas finanças pessoais, profissionais da educação de Mato Grosso enfrentam consequências sociais, psicológicas e profissionais do superendividamento que agravam seu estado emocional. Em 2024, dados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) revelaram que a área da educação liderava o ranking de afastamentos nos últimos cinco anos, principalmente por questões de saúde mental, uma média de 69 licenças médicas por dia, totalizando 48.730 afastamentos, entre 2019 e 2023.

“Acompanhamos um problema sistêmico que afeta não só os profissionais da educação, mas, de modo geral, todos os servidores públicos  que diariamente são assediados em seus telefones, e-mail funcionais e pessoais e em alguns casos em corredores e estacionamentos das repartições públicas, e alcançam aquele servidor com salários defasados pela corrosão inflacionária que afetam cada vez mais o poder de compra e pelos juros de empréstimos já existentes, e se submetem ao crédito consignado não mais como uma opção, mas como ilusão de poder fechar as contas do mês”, afirmou Gonçalves.

Instituições ‘vorazes’

Sob o ponto de vista jurídico-legal essas instituições financeiras vêm atuando no mercado, sobretudo de Mato Grosso, valendo-se da regulação que dispõe sobre a denominada margem consignável, ou seja, limite legal de desconto mensal da renda líquida. Esse limite, inicialmente era de 30% da renda líquida, quando do início da vigência da Lei Federal nº 10.820/2003, porém, em razão de alterações subsequentes desta norma e regulações estaduais, esse limite/margem veio sendo ampliado, em grande medida por articulações de instituições financeiras, levando, por exemplo, para o âmbito de Mato Grosso, a possibilidade de comprometimento de até 60% da renda líquida do servidor estadual.

Além dessa nociva ampliação da margem consignável, a instituição financeira, detentora da conta salário do servidor com 60% da margem comprometida, tem avançado sobre os demais 40% da renda ofertando CDCs (Crédito Direto) cujas parcelas são descontadas em débito automático da conta corrente.

 O caso atendido e tratado pelo escritório AFG & Taques, por exemplo, demonstrou que 92% da renda líquida da servidora-professora, em torno de R$ 8 mil, estava sendo consumida pelas consignações em folha e débitos automáticos da conta-salário, e que a dívida total ultrapassou R$ 570 mil por causa da incidência mensal de multas, juros sobre juros, taxas, bem como a prática de juros abusivos.

Gonçalves explica que com o advento da Lei do Superendividamento, tem se permitido aos servidores públicos reestruturarem suas finanças, de modo a equilibrar o valor das prestações com a capacidade de pagamento e com a conservação do “mínimo existencial”.

 No caso desta servidora-professora, o judiciário, em decisão transitada em julgado, convenceu-se dos argumentos de que a sobra de 8% de renda não permitiria a existência digna mínima e impôs que o limite de cobrança mensal de que todas as espécies de empréstimos, de todos os bancos credores, deveriam ser de 35% da renda líquida. Esse limite judicial, além de impor a renegociação dos valores e proteger a integridade financeira do servidor, gera dividendos psicológicos e emocionais ao profissional que passa a retornar ao exercício funcional de forma mais eficiente e prazerosa.

Falta de transparência

O empréstimo consignado começou a ser oferecido em 2004, com base na Lei nº 10.820/2003, expandindo-se rapidamente entre servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas por causa da facilidade na liberação do dinheiro, muitas vezes em até 24 horas, em apenas um clique, com possibilidade de “compra de dívidas”. Mas as facilidades, segundo o especialista, têm mascarado inúmeros problemas, como não fornecimento físico do contrato celebrado, falta de clareza das cláusulas, não conformidade das taxas de juros aplicadas, assédio comercial, vazamento de dados pessoais e até mesmo fraudes bancárias. 

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Politica

PC apreende drogas preparadas por facção para serem vendidas em festa de aniversário de cidade

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Vila Rica, apreendeu, nessa quinta-feira (8), um carregamento de drogas, pertencente a uma facção criminosa, que seria vendido na festa de aniversário da cidade, no dia 13 de maio. Um homem de 21 anos, que estava com os entorpecentes, foi preso.

A ação começou por volta das 15h40, quando a Polícia Civil recebeu uma denúncia anônima sobre uma casa no bairro Cidade Jardim onde estaria ocorrendo a prática de tráfico de drogas.

Uma equipe de investigadores foi enviada ao local e encontrou um jovem de 21 anos, que se aproximava da casa, em uma bicicleta. Bastante bastante nervoso, olhava constantemente para os lados, falando no celular.

Os policiais se aproximaram para abordar o suspeito, mas ele abandonou sua bicicleta, abriu o portão da casa e correu para dentro do imóvel, ignorando a ordem dos investigadores.

Durante a fuga, ele jogou o celular no chão, com a intenção de destruir o aparelho, uma prática comum realizada por membros de facções criminosas. Para evitar que ele destruísse mais provas, os policiais entraram na casa para prendê-lo. Ele resistiu, mas acabou detido.

Questionado, ele falou que tinha drogas no quarto principal da casa. Os investigadores foram até o quarto, onde localizaram porções de cocaína e maconha, munições de arma de fogo, e embalagens plásticas, balanças de precisão e demais apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes.

Ele afirmou que tinha a função de preparar e distribuir a droga, que seria vendida na festa de aniversário de Vila Rica, no dia 13 de maio.

O suspeito foi levado para a Delegacia de Vila Rica, onde o caso foi registrado como promover ou constituir organização criminosa, resistência, tráfico ilícito de drogas, fraude processual, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desobediência.

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Politica

Com baixa cobertura, Dia D de vacinação contra a gripe ocorre neste sábado em MT

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O Dia D da campanha nacional de vacinação contra a influenza, mais conhecida como vacina contra a gripe, será realizada neste sábado (10) em Mato Grosso para proteger crianças, idosos, gestantes e pessoas dos grupos estratégicos antes do inverno, período de maior circulação de vírus respiratórios. Segundo dados do Ministério da Saúde, a cobertura vacinal deste público-alvo está em apenas 14,39% em Mato Grosso.

A ação tem o apoio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), que já distribuiu 845.920 doses aos municípios. A vacina está disponível nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para que as pessoas possam garantir a imunização por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Os municípios do Estado têm autonomia para definir estratégias de vacinação, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. Em Cuiabá, a vacinação está confirmada neste sábado.

Os grupos estratégicos são: puérperas, povos indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, trabalhadores da saúde, professores do ensino básico e superior, profissionais da força de segurança e salvamento, profissionais das forças armadas, pessoas com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores de transportes coletivos, trabalhadores portuários, trabalhadores dos correios, população privada de liberdade e funcionários do sistema de privação de liberdade e pessoas com doenças crônicas não transmissíveis.

“Nossos hospitais estão lotados. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades de Pronto Atendimento estão lotadas de pessoas que vão ser afetadas por esse vírus. E nós precisamos levar as nossas crianças para vacinar. Precisa do empenho dos pais. Precisamos do empenho dos gestores municipais que atuam nessa área para que a gente possa ampliar de forma substancial a cobertura vacinal”, explicou o secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo.

A vacinação contra os três tipos de vírus da influenza é a melhor forma de garantir que as pessoas se protejam contra os vírus, pois o imunizante age para estimular a produção de anticorpos.

A superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes, reforça o convite para que os grupos prioritários e estratégicos garantam a vacinação.

“A vacina oferecida através do SUS é segura e eficiente. Por isso, ressaltamos que pessoas dos grupos prioritários e estratégicos se vacinem para garantirmos que esses grupos estejam imunizados contra o vírus da influenza. Reforçamos o convite para que essas pessoas se dirijam para a UBS mais próxima neste sábado. Vacinas salvam vidas”, concluiu.

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Politica

Operação confisca drogas, bens e dinheiro, e causa prejuízo de R$ 35,3 milhões ao crime organizado

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A 2ª edição da Operação da Rede Nacional de Unidades Especializadas no Combate às Organizações Criminosas (Renorcrim) causou prejuízo estimado de R$ 35,3 milhões para a criminalidade. A ação confiscou dinheiro, veículos e outros bens, apreendeu 110 armas de fogo e retirou 1,5 tonelada de drogas das ruas. Além disso, cumpriu 565 mandados de busca e apreensão e efetuou 541 prisões.

Números da 2ª edição da Operação Renorcrim

– Prisões: 541

– Mandados de busca e apreensão: 565

– Drogas apreendidas: 1,5 tonelada

– Armas apreendidas: 110 armas

– Bens confiscados: R$ 17,4 milhões

– Dinheiro confiscado: R$ 11,6 milhões (em conta corrente)

As ações ocorreram de 18 de abril até sexta-feira (2) e foram coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi). A Renorcrim é composta pelas Unidades de Combate ao Crime Organizado das 27 Polícias Civis do País.

Segundo o secretário da Senasp, Mario Sarrubbo, ações dessa natureza demonstram a capacidade dos órgãos de segurança pública de agirem de forma conjunta. “Dessa maneira, conseguimos desarticular as estruturas operacionais e financeiras das organizações criminosas, atingindo seu núcleo de sustentação”, explica Sarrubbo. Segundo ele, o sufocamento financeiro, aliado à prisão de lideranças e à apreensão de armas e de drogas, é essencial para enfraquecer essas organizações e reduzir o poder delas na sociedade.

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