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Em acordo com MP, prefeito definirá regras para entrega de marmitas a moradores de rua

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cuiabá para garantir o respeito à segurança alimentar da população em situação de rua na capital. O TAC visa à melhoria e à necessária manutenção da prestação de serviços públicos de alimentação a essa população, bem como à realização de diagnóstico e plano de ação para execução da política pública em benefício dessas pessoas.
O acordo, subscrito pelo Procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior e pelo promotor de Justiça Henrique Schineider Neto, conta também com a anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, coordenador do Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.
No TAC, o Município de Cuiabá assume o compromisso de não interromper os serviços necessários à segurança alimentar da população em situação de rua, devendo demonstrar, de forma inequívoca, que os restaurantes populares ou outra forma de fornecimento de alimentação são capazes de suprir as necessidades dessa população. E se compromete a incentivar, nos termos de Decreto Federal nº 7.053/09 , a atuação conjunta do poder público e entidades da sociedade civil, religiosas e de voluntários, orientando e coordenando as ações a serem desenvolvidas.
O procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior destacou a importância do TAC firmado com o Município, principalmente levando em conta que é uma situação complexa, que vem se agravando nos últimos tempos. “Temos uma realidade posta. Lamentavelmente, nos últimos anos a população em situação de rua vem aumentando, por diversos fatores, e o Município e o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça e da Promotoria da Cidadania, firmaram um TAC, pelo qual o Município se compromete a não interromper o fornecimento de alimentação a essa população”, afirmou.
O procurador-geral acrescentou que o prefeito tem toda a discricionaridade para executar essa política pública da maneira adequada, “mas sempre respeitando as normas vigentes e a decisão da Suprema Corte sobre a matéria, e ainda incentivar a participação da sociedade civil, que historicamente sempre colaborou com essa população muito vulnerável”.
Destacou ainda que “o MP e o Poder Judiciário, que foi um grande parceiro na formalização desse acordo por meio do desembargador Mário Kono, se colocam como instituições que querem colaborar, inclusive destinando recursos por meio de TACs para que o Município faça as aquisições necessárias mais emergenciais”.
Já o prefeito Abílio Brunini destacou a atuação do Ministério Público no sentido de encontrar um caminho para o enfrentamento do problema. “Eu quero parabenizar o procurador Deusdete, que se atentou à toda a situação. O TAC vem pra nos ajudar, não ajudar o Abílio, mas ajudar a prefeitura como gestão pública. E espero que se torne uma política pública, uma política de continuidade”.
O Município se compromete ainda, pelo TAC, a indicar membros para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.894/19, e indicar local adequado para o seu funcionamento em Cuiabá. Também deve apresentar, no prazo de 60 dias, o diagnóstico pormenorizado sobre a situação da população em situação de rua na capital.
Por fim, o Município assume o compromisso de cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas em sede cautelar, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, dentre as quais fornecer bebedouros e banheiros públicos, lavanderia social e acomodação digna em albergues.
Conforme o documento assinado pelo prefeito Abílio Jacques Brunini Moumer, o descumprimento do acordo resultará na imediata propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
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Intenção de confinamentos em MT apresenta redução de 24,99% quando comparado a 2024

O primeiro levantamento das intenções de confinamento, realizado em abril, fechou em 669,44 mil animais no cocho, uma queda de 24,99% em relação a outubro de 2024. Segundo a pesquisa realizada pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), a perspectiva mostra também um volume 7,65% inferior em relação à projeção no mesmo período do ano passado.
A retração na perspectiva de volume confinado, segundo o Instituto,é normal nos primeiros levantamentos do ano.
Apesar da alta no preço do boi gordo, a relação de troca com o principal insumo energético (o milho que encareceu devido a alta demanda e queda na produção da safra 2023/24), reduziu, aumentando o custo da diária confinada para R$ 12,42 por cabeça por dia.
A pesquisa mostra que 69,57% dos entrevistados, de um total de 115 participantes, já haviam decidido realizar a terminação em confinamento. Por outro lado, 23,48% não irão confinar animais para engorda, enquanto 6,96% ainda não tomaram uma decisão definitiva até o momento.
A redução concentra nos confinamentos de médio porte, enquanto confinadores com estruturas menores e maiores indicaram aumento na intenção de confinar. Conforme o Imea, se os preços do boi gordo continuarem avançando, o número de confinadores intermediários tende a ser ajustado nos próximos meses do ano.

Já na previsão de envio de animais para abate, a maior concentração está projetada para ocorrer no 2º trimestre do ano, com 35,72% do total de gado projetado para engorda em confinamento.
Aumento custo da diária e proteção de preços
Com a valorização do milho, observa-se na pesquisa um aumento na diária de confinamento em relação ao consolidado de 2024 que sai de R$ 11,84 por cabeças por dia para R$ 12,42 por cabeça por dia.
Essa valorização do milho está fortemente relacionada à crescente demanda por parte das usinas e a queda na produção na safra 2023/24.
Neste ano, conforme o Imea, o uso da bolsa de valores como ferramenta de proteção recuou de forma significativa. Em 2024, 22,75% dos entrevistados relataram ter utilizado essa estratégia. Já em 2025, o percentual caiu para 4,55%.
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Geraldo Alckmin: ‘vou trabalhar no STF para liberar a Ferrogrão e ampliar a armazenagem’

O presidente em exercício do Brasil, Geraldo Alckmin, afirmou na manhã desta quarta-feira (14) durante a abertura do 3º Congresso Abramilho que irá trabalhar no Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação da Ferrogrão.
Realizado pela Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo (Abramilho), o evento ocorre em Brasília (DF).
O Brasil prevê colher mais de 120 milhões de toneladas de milho na safra 2024/25 e muitos são os desafios enfrentados pela cultura. Armazenagem, logística, crédito e seguro rural são alguns dos gargalos que impactam a produção do cereal, que é um grande gerador de alimentos, biocombustíveis, bioenergia e créditos de carbono.
Com os “quatro desafios” anotados, Geraldo Alckmin pontuou quanto ao Plano Safra 2025/26 que este precisa ser ainda maior que os dois últimos.
“Nós defendemos até o planejamento de longo prazo para todo ano não ter esse estresse do problema de crédito. E o seguro rural vai ter que crescer, porque as mudanças climáticas são uma realidade”.
Estímulo à descarbonização
O presidente em exercício, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ressaltou que o milho é um produto de sua importância para o Brasil, em especial para o clima, principalmente neste momento em que o mundo discute a descarbonização.
“O Brasil tem mais de 85% da frota de veículos flex. Já foram feitos os testes para passar o etanol de 27% para 30% [na mistura da gasolina] e todos deram positivos. E ainda produz o DDG para a ração animal e exportação. Aliás, a China, que já tinha aberto mercado para o sorgo, agora abriu o mercado para o DGG. Então, abre uma enorme possibilidade de exportação do DDG também”.
Ainda durante a abertura do Congresso Abramilho, Geraldo Alckmin anunciou que nos próximos dias o governo federal irá lançar o “IPI Verde”, com a redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) sobre veículos elétricos, híbridos e movidos a etanol.
“Nós vamos reduzir o IPI para poder estimular a descarbonização e ajudar a combater as mudanças climáticas”, frisou.
Armazenagem não acompanha a produção
O Brasil possui um déficit de armazenagem que cresce em torno de cinco milhões de toneladas ao ano, de acordo com o presidente da Abramilho, Paulo Bertolini, o que gera prejuízos até mesmo para as indústrias, que acabam tendo que encontrar meios para aguardar o cereal.
“Os Estados Unidos conseguem armazenar uma safra e meia. Precisamos mudar isso. Crescemos em torno de 10 milhões de toneladas por ano na produção de milho. E, não demora muito para sermos o país do milho, superando outros grãos, com o sorgo vindo junto”.
Segundo o presidente em exercício Geraldo Alckmin, a questão da armazenagem será incluída “na nossa pauta estratégica. Vamos ao trabalho”.
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Produtores negociam 45,04% do milho 24/25 em Mato Grosso

Enquanto a comercialização do milho 2023/24 caminha para o seu fim, somando 99,17% da produção, as negociações do cereal em Mato Grosso referente a safra 2024/25 alcançam 45,04% da produção esperada de 48,885 milhões de toneladas.
A valorização de 2,88% do preço médio da saca de 60 quilos em abril, ante março, foi um dos principais fatores para o impulsionamento de 4,73 pontos percentuais nas vendas na variação mensal.
Dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) mostram que a saca do cereal fechou em abril negociada em média a R$ 47,71.
“Além disso, a definição mais precisa do volume a ser produzido pelos produtores favoreceu o aumento das vendas no mês. Com esse desempenho, a comercialização está 12,29 pontos percentuais adiantada em relação ao mesmo período da safra passada. No entanto, ainda permanece 11,97 pontos percentuais inferior à média registrada nas cinco safras anteriores”.
Em relação ao ciclo 2025/26 de milho, cujo plantio inicia em janeiro do próximo ano, já foram negociadas 3,81% da produção estimada, avanço de 2,13 pontos percentuais na variação mensal.
“Esse cenário reflete a valorização de 6,03% no preço no último mês, com média de R$ 46,09 a saca. Desse modo, o volume negociado está 2,35 pontos percentuais acima do registrado no mesmo período da safra 2024/25”.
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