Advogados sustentam que declarações do deputado estavam relacionadas à fiscalização de recursos públicos e foram protegidas pela imunidade parlamentar em primeira instância
A defesa do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) contestou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que manteve sua condenação ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à Associação Cultural MT Queer. Em nota, os advogados afirmam que o parlamentar agiu dentro das atribuições do mandato e anunciam que continuarão recorrendo para tentar reverter a decisão.
O processo teve origem em manifestações feitas por Cattani nas redes sociais, em novembro de 2023, quando o deputado criticou um curta-metragem produzido pela entidade. As declarações foram consideradas discriminatórias pela Justiça.
Segundo a defesa, os questionamentos do parlamentar estavam relacionados à utilização de uniformes oficiais da rede estadual de ensino em cenas que ele considerou impróprias para crianças e adolescentes, além da destinação de recursos públicos à associação.
Os advogados destacam que Cattani também formalizou um requerimento à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para obter esclarecimentos sobre o episódio. Por isso, sustentam que suas manifestações estavam diretamente relacionadas à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.
A ação havia sido julgada improcedente em primeira instância. Na ocasião, a Justiça entendeu que as declarações estavam amparadas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
O entendimento, entretanto, foi modificado durante o julgamento do recurso apresentado pela associação. Conforme a versão da defesa, o voto inicialmente apresentado pela relatora mantinha a decisão favorável ao deputado. Após um pedido de vista e a apresentação de um voto divergente, a magistrada modificou seu posicionamento, e o colegiado reformou a sentença.
Os advogados questionam essa mudança de entendimento e argumentam que os fatos analisados permaneceram os mesmos ao longo do processo.
A defesa também sustenta que a condenação contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção constitucional concedida aos parlamentares durante o exercício de suas funções.
Por outro lado, o TJMT entendeu que as declarações ultrapassaram os limites da atuação parlamentar e apresentaram conteúdo discriminatório, não estando protegidas pela imunidade constitucional.
Em 12 de novembro, o Órgão Especial do Tribunal rejeitou, por unanimidade, mais um recurso de Cattani, mantendo a condenação estabelecida pela Quarta Câmara de Direito Privado.
Apesar das decisões desfavoráveis, a defesa afirma que a disputa judicial ainda não foi encerrada e que continuará utilizando os instrumentos processuais disponíveis, inclusive perante os tribunais superiores.
A nota é assinada pelo advogado Daniel Luis Nascimento Moura, do escritório Moura, Gomes & Nascimento Advogados.
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