Procurador afirma que pacote de ajuste fiscal pode comprometer repasses ao Estado e acusa União de descumprir acordo homologado pelo Supremo em 2020
O governo de Mato Grosso pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma mudança proposta pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pode reduzir temporariamente em R$ 1,2 bilhão os recursos previstos para o Estado até 2030. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado nesta semana.
O alerta foi feito pelo procurador do Estado e ex-secretário de Fazenda, Rogério Gallo, que classificou a proposta como uma “pedalada” do governo federal sobre os cofres estaduais e municipais.
Segundo os cálculos apresentados por Gallo, Mato Grosso poderá receber R$ 308 milhões a menos já em 2027. Considerando a redução dos pagamentos previstos até 2030, a estimativa de impacto acumulado chega a R$ 1,234 bilhão.
A controvérsia envolve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê alterações no calendário de compensações financeiras estabelecidas pela Lei Kandir. O texto aprovado pelos senadores reduz de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões os repasses anuais da União aos estados e municípios até 2030.
A versão final aprovada pelo Senado também determina a recomposição dos valores adiados em parcelas entre 2028 e 2030. Dessa forma, a mudança representa um adiamento de receitas, e não necessariamente uma perda definitiva dos recursos.
Para Gallo, o problema está na alteração de um compromisso que já havia sido firmado entre os governos estaduais e a União, com aval do STF.
“O acordo foi homologado pelo plenário do STF entre Estados e a União em 2020. Agora, a proposta de ajuste fiscal modifica de forma unilateral o acordo. É uma pedalada sobre os Estados e municípios”, afirmou em entrevista ao MídiaNews.
A compensação financeira foi criada para ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações. Mato Grosso, que possui uma economia fortemente vinculada à produção e à venda de commodities agrícolas para o exterior, está entre os entes federativos interessados na manutenção dos pagamentos.
O procurador, que também atua na coordenação da equipe econômica estadual, sustenta que o governo federal não pode modificar unilateralmente as condições de um acordo reconhecido pela Suprema Corte.
A intenção é questionar judicialmente a alteração para preservar o cronograma de transferências originalmente estabelecido.
O pacote fiscal foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (18) e agora depende de análise da Câmara dos Deputados, onde a votação é esperada para segunda-feira (23).
Até lá, o governo estadual acompanha a tramitação da proposta, que poderá abrir uma nova disputa entre Mato Grosso e a União sobre a distribuição de recursos federais.
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