Senado aprova novas regras para renegociação de dívidas rurais

A renegociação das dívidas rurais poderá alcançar produtores que conseguiram manter os compromissos financeiros em dia, mas tiveram a renda comprometida por perdas na atividade agropecuária. A ampliação está entre as mudanças aprovadas pelo Senado Federal nesta quarta-feira (11), na Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que também abre caminho para incluir operações de crédito utilizadas para substituir financiamentos anteriores, CPRs e capital de giro vinculado à produção rural.

A mudança amplia o alcance da medida para além dos contratos que já passaram por renegociação ou entraram em inadimplência. Determinadas operações adimplentes de custeio, comercialização e industrialização poderão ser contempladas sem a exigência de uma prorrogação anterior, desde que atendidos os demais critérios estabelecidos.

A inclusão é relevante porque produtores que enfrentaram quebras de safra nem sempre deixaram de pagar imediatamente os financiamentos. Em muitos casos, mantiveram os compromissos em dia recorrendo a outras fontes de crédito, o que também passou a ser considerado na nova redação.

O texto aprovado pelo Congresso ainda permite enquadrar operações contratadas para liquidar, amortizar ou renegociar dívidas rurais. A possibilidade contempla inclusive Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), utilizadas por produtores que substituíram compromissos anteriores por outras modalidades de financiamento.

Ao defender a retirada de dispositivos incluídos durante a tramitação na Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a finalidade da proposta deveria ser preservada. Segundo ele, os trechos sobre cigarros eletrônicos, free shops e dívidas imobiliárias não tinham relação com o objetivo da MP, que é “prestar socorro financeiro aos produtores rurais”.

Novas modalidades entram no alcance da medida

A ampliação também contempla as Cédulas de Produto Rural (CPRs), inclusive títulos com liquidação financeira que permaneceram adimplentes. Para as CPRs inadimplentes, o texto permite alcançar títulos emitidos até 31 de dezembro de 2025 em favor de cooperativas agropecuárias, fornecedores de insumos, cerealistas e empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos rurais, além das instituições financeiras.

Outra frente envolve o capital de giro utilizado diretamente na atividade agropecuária. Poderão ser incluídas operações contratadas até o fim de 2025, inclusive linhas emergenciais públicas destinadas a produtores atingidos por eventos climáticos adversos. São recursos que podem ter sido empregados na manutenção das propriedades, no pagamento de despesas operacionais e no cumprimento de compromissos com fornecedores.

Nos financiamentos de investimento, a renegociação passa a abranger parcelas ainda não vencidas, independentemente de o produtor estar inadimplente. A regra alcança prestações vencidas ou a vencer entre janeiro de 2021 e dezembro de 2026, desde que os contratos tenham sido firmados até 31 de dezembro de 2025.

Também foi ampliado o período de referência para determinadas operações inadimplentes, de 31 de maio para 31 de outubro de 2026. A alteração permite incluir contratos que permaneceram nessa condição até a nova data, observados os requisitos específicos de cada modalidade.

Produtores de MT terão exigência menor de perdas

Para Mato Grosso, na avaliação da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), a redução dos percentuais mínimos de perdas exigidos para acessar a renegociação está entre os principais pontos da medida. Nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo de redução da renda bruta agropecuária esperada cai de 30% para 25% na regra geral. A mesma flexibilização vale para as regiões atendidas pela Sudam e pela Sudene.

Nas condições excepcionais, destinadas a produtores com perdas em três ou mais safras, o percentual mínimo passa de 40% para 35%. Na regra geral, é necessário comprovar prejuízos em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, provocados por eventos climáticos extremos, como estiagens, geadas, alagamentos e chuvas intensas.

Os limites de financiamento e os juros variam conforme o porte do produtor. Para agricultores familiares enquadrados no Pronaf, o teto é de R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano. No Pronamp, o limite chega a R$ 2 milhões, com juros de 9%. Para os demais produtores, são até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.

Nas situações de perdas mais severas, os valores sobem para R$ 500 mil no Pronaf, R$ 2,5 milhões no Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores. As taxas correspondentes são de 5%, 8% e 11% ao ano. O prazo de pagamento chega a oito anos na linha geral e a dez anos nas condições excepcionais, com carência de dois anos para amortização do principal. Durante esse período, são pagos apenas os juros.

A comprovação dos prejuízos também poderá ser simplificada para micro, mini, pequenos e médios produtores, além de beneficiários do Pronaf e do Pronamp, por meio de laudos técnicos coletivos. Os documentos poderão demonstrar perdas de uma determinada região e atividade, sem a necessidade de contratação de um laudo individual para cada produtor.

A contratação das operações terá prazo de até 120 dias após a regulamentação da futura lei. A aplicação das novas condições ainda depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), disponibilidade de recursos e análise das instituições financeiras. A aprovação no Senado encerra a tramitação no Congresso Nacional, e o texto segue agora para sanção presidencial.

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