Decisão impede que propostas sejam analisadas em plenário; entre elas está o acordo direto para pagamento de precatórios
O presidente interino da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Braz Jaciro, indeferiu o pedido de inclusão de nove projetos de lei na pauta de votação durante a sessão ordinária desta terça-feira (27.10). Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 295/2025, que dispõe sobre o pagamento de precatórios municipais por meio de acordos diretos. A matéria tramita na Casa de Leis desde julho de 2025.
O projeto é uma das alternativas para enfrentar a dívida de precatórios de Várzea Grande, que ultrapassa R$ 1 bilhão.
Também constavam no requerimento propostas sobre a adesão do município ao Consórcio Interfederativo de Compras; alterações na legislação referente à declaração de utilidade pública, conforme demanda apresentada pelo Ministério Público; instituição da Política Municipal de Bem-Estar Animal; organização e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além da criação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; déficit atuarial; regulamentação da folha de consignados dos servidores públicos; e solicitação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
O pedido de inclusão das matérias foi apresentado por meio de requerimento lido pelo líder do Poder Executivo na Câmara, vereador Rogerinho da Dakar.
“Quero pedir a inclusão de nove das 19 propostas de lei que estão paradas aqui, de autoria do Poder Executivo. São projetos de extrema importância. Peço que incluam na pauta para destravar nosso município. Precisamos fazer o fechamento da pauta, pois estamos praticamente no final do ano. Peço que o presidente possa olhar e incluir para apreciarmos em plenário”, solicitou o parlamentar.
O presidente interino Braz Jaciro indeferiu o requerimento, justificando que as propostas ainda estão em análise nas comissões.
“Estão na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, por isso indefiro esses pedidos”, declarou.
O vereador Sardinha discordou da decisão e ressaltou a importância das matérias para o município. Ele sugeriu que os projetos sejam discutidos individualmente na próxima sessão.
“Poderíamos, na próxima sessão, discutir caso a caso. São projetos sobre alimentação escolar, sobre compras mais baratas por meio de consórcio, sobre precatórios, entre outros assuntos que vão ajudar o município a avançar ainda mais”, afirmou.
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