Deputado protocolou ofício exigindo que a Prefeitura de Cuiabá utilize recursos de emenda estadual para indenizar proprietários e assentar famílias
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (17), na sede da Prefeitura de Cuiabá, um ofício dirigido ao prefeito Abílio Brunini para requerer providências na desapropriação e regularização fundiária das áreas ocupadas no Contorno Leste. No documento, ele questiona se a gestão pretende solicitar recursos previstos no orçamento estadual para viabilizar ações habitacionais na região.
A requisição está relacionada à emenda nº 201, de autoria do parlamentar, que foi incluída na Lei Orçamentária Anual do Governo de Mato Grosso, com a disponibilização de R$ 100 milhões para políticas habitacionais que atende os 142 municípios mato-grossenses. “É preciso que haja uma ação. Eu prometi ao prefeito Abílio Brunini, no ano passado, R$ 3 milhões para resolver a situação do Contorno Leste. Estamos garantindo agora, uma rubrica de R$ 100 milhões. Parte desses recursos dá para fazer a indenização, a regularização e a implantação do grande loteamento Contorno Leste”, esclareceu Wilson Santos.
A cobrança ocorre após a própria Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana encaminhar, em 26 de junho deste ano, o Ofício nº 566/2026 à Casa Civil do Governo de Mato Grosso – solicitando recursos da emenda para a implantação de um loteamento popular no bairro Barreiro Branco, com previsão de 1.622 lotes urbanizados.
Para Wilson Santos, a existência de recursos previstos no orçamento estadual abre uma possibilidade concreta de avançar na solução habitacional e fundiária do Contorno Leste. “Se existe o recurso, precisamos colocar isso para funcionar. O que não podemos é deixar as famílias naquela situação de insegurança”, finalizou.
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