ALMT vai contestar decisão que pôs fim ao voto secreto dos deputados estaduais

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PODE), disse que irá recorrer da decisão que pôs fim ao voto secreto dos deputados estaduais em análise de vetos governamentais. Segundo ele, o voto aberto aumenta a força do governo sobre a base de aliados e causa desiquilíbrio no contrapeso de força política. 

“Com o voto aberto, acaba que o governo exerce muito mais força, tem muito mais domínio sobre a vontade dos parlamentares. O importante é dar liberdade parlamentar de votar de acordo com a sua consciência. Eu prefiro os deputados de forma isenta, de poder votar de acordo com a sua consciência”, disse. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o voto secreto para votação de vetos do governo estadual a projetos de leis aprovados pela Assembleia. O colegiado concedeu aprovação unânime à derrubada de trecho da Constituição de Mato Grosso que estabelece a prerrogativa. 

Russi disse que a Assembleia vai acatar a decisão, mas a Procuradoria Legislativa já estuda recursos de contestação, e eles serão impetrados até que se esgotem todas as possibilidades (trânsito em julgado). 

“Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora, a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, afirmou. 

O Órgão Especial aprovou uma ação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A ação de inconstitucionalidade partiu da manutenção do veto dos deputados estaduais ao projeto de lei que aumentava o salário dos servidores do Judiciário em 6,8%. 

A proposta votada no fim de 2025 foi aprovada pelos deputados na primeira votação. foi para a sanção do então governador Mauro Mendes, que a vetou com o argumento de que o aumento de salário escalaria os gastos do Estado. Os deputados mantiveram o veto.