Governo prorroga diferimento do ICMS para fertilizantes em Mato Grosso

O Governo do Estado oficializou a prorrogação do diferimento do ICMS nas operações internas com adubos e fertilizantes até o dia 31 de dezembro de 2026. A medida, publicada por meio do Decreto nº 1.804/2025, no dia 30 de dezembro do ano passado, atende a uma demanda da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e do Sistema OCB/MT.

O mecanismo do diferimento permite que o recolhimento do imposto seja transferido para uma etapa posterior da cadeia, o que impede a tributação repetida. Sem essa extensão, o setor enfrentaria a incidência de uma carga efetiva de aproximadamente 4% em cada elo da comercialização, elevando diretamente o preço final dos insumos para o agricultor.

Além do prazo ampliado, o texto traz ajustes técnicos no aproveitamento de créditos fiscais. Um dos pontos centrais é o fim da obrigatoriedade do estorno de parte do imposto pago na importação de matérias-primas. Até então, essa exigência gerava um efeito “cascata”, encarecendo o fertilizante antes mesmo de ele chegar às fazendas mato-grossenses.

Equilíbrio no campo

Para o diretor administrativo da Aprosoja MT e coordenador da Comissão de Política Agrícola, Diego Bertuol, a medida é uma decisão técnica e responsável. O dirigente explica que a estrutura física dos solos da região exige investimentos pesados em correção para viabilizar culturas de alta produtividade.

“Sabemos da dificuldade e necessidade de uma grande adubação dos solos da região centro-oeste do Brasil, em especial do nosso estado, devido à estrutura física dos nossos solos, para se obter uma boa produção em culturas altamente exigentes e técnicas”, destaca Bertuol.

Regras para crédito e cenário de desafios

Para que as empresas e produtores garantam o aproveitamento dos créditos fiscais, o decreto estabelece critérios rígidos. Entre as condições cumulativas estão a comprovação do recolhimento do imposto na importação para Mato Grosso e a destinação exclusiva das mercadorias para uso ou comércio dentro do estado. Além disso, o crédito mantido fica limitado a 4% do valor das entradas e não há possibilidade de restituição de valores já pagos anteriormente.

A manutenção do regime tributário ocorre em um momento de incertezas para o agronegócio, com juros elevados e variações bruscas no câmbio. De acordo com Bertuol, a ação governamental ajuda a preservar a competitividade estadual e impede que novos encargos sobrecarreguem o caixa do produtor.

“A medida contribui para manter o equilíbrio econômico da cadeia do agronegócio, preservar a competitividade do Estado e evitar repasse de custos adicionais ao produtor rural, que já enfrenta desafios como crédito mais caro, volatilidade cambial e instabilidade climática”, pontua o diretor. Segundo ele, a entidade manterá o diálogo com os poderes Executivo e Legislativo para garantir “segurança jurídica, previsibilidade tributária e condições justas de produção ao agricultor mato-grossense”.

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