A Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312/2025), que susta a Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA). O ato normativo afetava, indiscriminadamente, desde grandes empresas até pequenos produtores e transportadores.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (REP-PR), somente por meio de um processo transparente e participativo será possível a construção de uma política de rastreabilidade que seja, de fato, eficaz, viável e justa para todos os elos da cadeia produtiva do agro brasileiro.
“A medida regulatória em questão, embora trate de um tema de relevante interesse público, foi editada em desacordo com princípios fundamentais da boa governança regulatória, da participação social e da razoabilidade econômica. Além de tudo, representa um retrocesso no diálogo com o setor produtivo e impõe ônus desnecessários e desproporcionais, sem a garantia de que os objetivos de rastreabilidade e combate ao comércio ilegal serão efetivamente alcançados”, afirmou.
Fonte: Agência FPA
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