Governo cria entrave para milhares de produtores rurais

Até 4 de agosto, o Brasil contava com cerca de 7,9 milhões de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas somente 4,4% desses cadastros — pouco mais de 357 mil propriedades — tinham a análise finalizada, segundo dados do Painel da Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Esse é o tamanho do problema criado pelo governo ao vetar a dispensa do licenciamento ambiental para produtores cujo CAR ainda não foi analisado, dispositivo previsto no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão mantém uma barreira burocrática que penaliza a maioria dos agricultores e pecuaristas, prolongando a insegurança jurídica e atrasando a regularização ambiental no campo.

“Para que haja dispensa, tem que ter o CAR garantido na propriedade, e se ele não estiver em condições plenas, deve haver um plano de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar essa regularização. Ou seja, sem CAR com análise concluída, a dispensa não será considerada”, afirmou o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reagiu ao veto com críticas contundentes. Em comunicado, a bancada ressaltou que o texto aprovado no Congresso Nacional é fruto de diálogo entre governo, setor produtivo e demais partes interessadas, e que o veto “retira avanços importantes para o desenvolvimento do agronegócio e a simplificação da legislação ambiental”. A FPA anunciou que seguirá mobilizada para buscar a reversão do veto e garantir a segurança jurídica dos produtores rurais.