Pará aprova ação judicial contra a moratória da soja

A Associação dos Produtores de Soja do Pará (Aprosoja-PA) aprovou por unanimidade o ingresso de ação judicial contra a moratória da soja, segundo nota divulgada nesta quarta-feira (23). A decisão foi tomada em assembleia geral na segunda-feira (21) e coloca o Pará ao lado de Mato Grosso e Rondônia na contestação judicial do acordo firmado em 2006.

O Pará é o segundo estado com maior área de soja no Bioma Amazônia, atrás apenas de Mato Grosso. A moratória da soja é um acordo voluntário entre tradings multinacionais e organizações não governamentais que proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma desmatadas após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento respeita os limites do Código Florestal.

“Não há mais espaço para omissão. O setor produtivo fez sua parte, alertou, buscou diálogo, tentou reformular. Agora é hora de reagir com firmeza. O que está em jogo não é só o direito de produzir – é o direito de existir”, disse o presidente da Aprosoja-PA, Vanderlei Ataídes, em nota.

Segundo a entidade, o Pará tem “vastas áreas de produção inseridas no Bioma Amazônia” e produtores paraenses “vêm sendo expurgados da atividade agropecuária há quase duas décadas, mesmo cumprindo o Código Florestal e todas as exigências legais nacionais”. A Aprosoja-PA classifica como violações aos princípios da livre concorrência a “imposição de critérios extralegais, a construção de listas negativas compartilhadas entre concorrentes e a prática de sanções privadas disfarçadas de compromisso ambiental”.

A ação será coordenada por uma “frente jurídica nacional que vem sendo estruturada com apoio de especialistas e das demais Aprosojas estaduais, em articulação com parlamentares, federações e entidades do agro”, segundo a nota. O objetivo é “reconstruir um ambiente de previsibilidade e respeito ao produtor que cumpre a lei – sem submissão a imposições estrangeiras disfarçadas de responsabilidade ambiental”.

A iniciativa do Pará ocorre enquanto Mato Grosso mantém duas frentes judiciais contra a moratória. A Aprosoja-MT protocolou em dezembro de 2024 uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), alegando que as tradings formam um “cartel de compra” que controla mais de 95% das exportações brasileiras de soja. Em abril, ingressou com ação civil pública de R$ 1,1 bilhão contra 33 réus, incluindo ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus, além da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).

No Supremo Tribunal Federal, o julgamento da constitucionalidade da Lei Estadual 12.709/2024 de Mato Grosso está suspenso desde junho por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A norma permite ao Estado vetar benefícios fiscais a empresas signatárias da moratória a partir de janeiro de 2026. Até a interrupção, o placar estava 2 a 0 pela manutenção da lei, com votos dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

A pressão judicial coincide com a proximidade da implementação da Regulamentação Europeia de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que entra em vigor em dezembro e exigirá rastreabilidade total de produtos agrícolas. As tradings defendem a moratória como diferencial para acesso ao mercado europeu, que representa 14% das exportações brasileiras de soja.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) revelou que empresas signatárias da moratória receberam R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais entre 2019 e 2024. A Bunge liderou com R$ 1,56 bilhão, seguida por ADM (R$ 1,31 bilhão), Cofco (R$ 661 milhões) e Cargill (R$ 594 milhões).

Dados da Abiove mostram que a área plantada com soja no Bioma Amazônia passou de 1,64 milhão de hectares em 2007/08 para 7,28 milhões em 2022/23. Na última safra, apenas 250 mil hectares dos 7,3 milhões de hectares de soja na Amazônia estavam fora da conformidade com a moratória. A Aprosoja-MT, por sua vez, alega que apenas 300 mil hectares foram desmatados em Mato Grosso após 2009 dentro do escopo da moratória, mas a restrição atinge 2,7 milhões de hectares no Estado. “Não é possível que uma cadeia estratégica para o país esteja sendo submetida a pactos paralelos ao Estado de Direito, celebrados por empresas que operam no Brasil mas decidem ignorar suas leis. Isso precisa ter um basta”, acrescentou Ataídes.