Câmara aciona o TCE para reverter perda de mais de R$ 3,3 bilhões no repasse do ICMS

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), chamou a atenção para as perdas significativas que a capital mato-grossense vem enfrentando com os novos critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A estimativa é de uma redução acumulada superior a R$ 3,3 bilhões anuais.A mudança foi regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 746/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que prevê alterações graduais nos repasses ao longo dos exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), apenas em janeiro deste ano, Cuiabá deixou de receber R$ 278,8 milhões, registrando um retorno de apenas R$ 40,97 milhões, se comparado aos percentuais anteriores.

Os novos critérios de distribuição, válidos para o exercício de 2025, ficaram assim definidos: Valor Adicionado Fiscal (VAF): 65% Coeficiente Social: 11% Educação: 10% Saúde: 4% População: 3% Unidades de Conservação e Terras Indígenas: 3% Agricultura Familiar: 2% Tributação Própria: 2% e Esforço de Arrecadação: 2%.

Segundo Paula, antes da nova lei, Cuiabá detinha um Índice de Participação dos Municípios (IPM) de aproximadamente 10,18%. Com a nova regra, esse índice caiu para cerca de 8,5%, representando uma perda significativa.

Paula reforçou o apelo ao Governo do Estado para uma reavaliação dos critérios de distribuição do ICMS. “Nosso desejo é que a fatia do IPM de Cuiabá seja revista, para que a população não seja prejudicada. Afinal, o impacto recai diretamente sobre os serviços públicos prestados aos cidadãos, não só de Cuiabá, mas de todo o Estado. Essa é uma demanda legítima da Câmara Municipal, e o nosso compromisso é lutar para que a capital continue avançando em todas as áreas”, afirmou.

Termo de Cooperação com o TCE-MT

Diante desse cenário desafiador, a Mesa Diretora da Câmara firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), com o objetivo de elaborar diretrizes estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico de Cuiabá.

As reuniões com os técnicos do TCE e da Casa de Leis acontecem quinzenalmente, e o projeto encontra-se em fase inicial de execução.“Nós, as cinco vereadoras que compõem a atual gestão da Câmara, entendemos que reconstruir nossa capital exige um esforço conjunto. Estamos trabalhando para reorganizar os setores estratégicos da cidade e buscar soluções efetivas para o crescimento sustentável, com foco na melhoria dos indicadores e na recuperação da nossa posição no ranking estadual”, explicou a vereadora Calil.

O plano de desenvolvimento inclui eixos prioritários como: Gestão Pública Infraestrutura Urbana e Mobilidade Saúde e Saneamento Educação e Inovação Desenvolvimento Econômico Sustentável Habitação e Inclusão Social Meio Ambiente e Sustentabilidade Segurança Cidadã e Bem-Estar além de Transformação Digital e Eficiência Pública. O prazo para a conclusão das ações previstas é junho de 2026.