O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Mato Grosso, maior estado agrícola do país, tenha o direito de retirar os incentivos fiscais dos participantes da chamada Moratória da Soja.
A decisão será submetida ao plenário do STF antes de sua aplicação, que começa em 1º de janeiro de 2026.
A resolução de Dino pode ser um revés à Moratória da Soja, acordo voluntário firmado em 2006 entre ONGs, empresas e associações do agro, no qual as tradings – responsáveis pela exportação e importação – se comprometem a não comprar soja de áreas que tenham sido desmatadas de 2008 em diante, na Amazônia.
Mato Grosso, que fornece quase um terço da soja do Brasil, aprovou uma lei no ano passado retirando vantagens fiscais dos participantes do acordo.
O STF havia suspendido provisoriamente a aplicação da lei, aguardando uma decisão sobre a conformidade dela com a Constituição.
A moratória está sob pressão de lobbies de agricultores interessados em expandir o plantio para atender à crescente demanda por soja do Brasil, o maior produtor global do grão.
Na decisão de segunda-feira (28), após receber os argumentos de Mato Grosso, Dino reconheceu a moratória como um importante instrumento de conservação, mas afirmou que ela não pode ser usada para restringir as ações do Estado.
“O poder público… pode fundamentar sua política de incentivos fiscais, em critérios distintos em relação a um acordo privado, desde que conforme a legislação nacional”, escreveu Dino.
“Parece-me razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da Moratória da Soja”, acrescentou o ministro.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa os comerciantes de soja, não comentou imediatamente a decisão.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) apresentou, em dezembro do ano passado, uma denúncia formal ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, órgão ligado ao Ministério da Justiça) contra o que chamou de “práticas anticoncorrenciais das empresas signatárias da Moratória da Soja“.
“Após quase duas décadas de vigência do acordo e inúmeras tentativas de diálogo frustradas, a associação trouxe uma nova base jurídica e técnica que expõe como o pacto consolidou um cartel de compra, boicotando produtores que cumprem rigorosamente o Código Florestal”, afirmou a Aprosoja-MT.
Segundo a entidade, a moratória tornou-se uma “barreira supralegal”, gerando prejuízos estimados em 20 bilhões de reais para o Estado e afetando mais de 2,7 milhões de hectares.
Cientistas e ambientalistas, contudo, consideram que a Moratória da Soja ajudou a reduzir a taxa de desmatamento na Amazônia, a maior floresta tropical do mundo, um baluarte contra a mudança climática, pois suas árvores absorvem grandes quantidades de gases de efeito estufa que aquecem o clima.
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