Auditoria do TCE ao TJ inclui ponto de controle para avaliar ações contra violência doméstica

O relatório preliminar da Auditoria Operacional sobre Violência Contra a Mulher do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) contribuirá com as ações da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Ce Mulher-MT). Apresentados ao grupo nesta terça-feira (11), os dados também subsidiarão um ponto de controle na análise das contas anuais de governo dos municípios, conforme anunciado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo. 

A medida reforça o monitoramento de políticas voltadas à proteção das mulheres. “Infelizmente, por falta de acesso, o número de denúncias é subestimado, o que dificulta ações mais efetivas. Temos que nos indignar e temos que conhecer os números e os resultados que já constatamos com a auditoria são decepcionantes. Então, o Tribunal vai colocar um ponto de controle para saber o que os municípios e o que o estado vem fazendo pelas mulheres”, afirmou o presidente. 

No total, a fiscalização identificou 12 fragilidades nas ações municipais e estaduais. De acordo com o levantamento, por exemplo, 85% dos municípios não têm um protocolo padronizado para lidar com as vítimas de violência doméstica, o que dificulta uma resposta eficaz. Além disso, 52% dos municípios não têm um Conselho da Mulher e, em todo Mato Grosso, apenas a Prefeitura de Cuiabá conta com uma Secretaria Municipal da Mulher. 

Diante do cenário, a coordenadora da Ce Mulher-MT, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou a importância de unidades especializadas dedicadas ao tema. “Se 52% dos municípios não têm conselho, as políticas não estão sendo propostas. E é por isso que não se tem delegacia, que não se tem atendimento pericial, que não tem defesa. A política para a mulher precisa de um olhar especializado, de um olhar mais atento, de um olhar mais cuidadoso”, disse. 

Segundo a auditora pública-externa Simony Jin, que coordena a auditoria e conduziu a reunião, a comunicação e colaboração interinstitucional são cruciais para o avanço da pauta. “Os recursos são essenciais para a execução de uma política pública. No entanto, há outras ações igualmente importantes e que podem ser adotadas mesmo sem recurso, como o planejamento, a delineação da política, o envolvimento das instituições e principalmente a comunicação e a vontade de integração para resolver o problema.” 

Na ocasião, o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Mato Grosso, René Oliveira Neuenschwander Júnior, ressaltou o papel dos tribunais no debate de questões sociais. “Cada vez mais os tribunais auxiliam os gestores, indicam caminhos e estudam junto com eles, várias questões, dentre elas, essa de enfrentamento à violência contra a mulher. Com isso, a atuação é engrandecida e os resultados contribuirão muito para a sociedade, o que no fundo é a finalidade de cada tribunal.” 

Já a titular da Secretaria da Mulher de Cuiabá, tenente-coronel Hadassah Susannah Bezerra Souza, salientou o papel chave das secretarias da mulher no enfretamento do problema. “Tendo essa estrutura nós já enfrentamos diversos desafios. Estamos nos movimentando para avançar, mas os desafios são grandes. A prefeitura é um dos braços dessa rede e estamos buscando incluir essa mulher de forma mais assertiva, para atendê-la em suas necessidades”, pontuou. 

Ponto de Controle 

O ponto de controle deve considerar a previsão orçamentária para políticas públicas e a execução de programas de combate à violência de gênero. Assim, o Tribunal poderá identificar eventuais contingenciamentos ou subutilização de recursos. “Quando formos julgar as contas, verificaremos se há delegacia especializada, se foi feito algum movimento para melhorar os índices, se houve dinheiro destinado, se o gestor foi atrás de recursos. Cada um vai ter que se adaptar e executar”, afirmou Sérgio Ricardo. 

Para Simony, a medida é fundamental para garantir o cumprimento das recomendações apontadas na auditoria. “A ideia é trazer mais efetividade para as nossas recomendações. A partir do momento que elas se tornam um ponto de controle, poderemos ampliar o monitoramento de cada exercício, verificando se houve avanço ou não sobre esta temática. Quando se tem claro o que precisa ser feito, o Tribunal pode cobrar seus jurisdicionados.” 

Trabalho em Andamento 

Anunciada em março deste ano por Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os altos índices de feminicídios registrados no estado, líder no ranking nacional de 2023 com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O trabalho é conduzido pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.  

O trabalho, que ainda está em fase de execução, é marcado pelo diálogo com os jurisdicionados e, desde seu planejamento, vem contando com contribuições do TJMT, da Secretaria da Mulher de Cuiabá, do Governo do Estado, da Defensoria Pública (DPMT), Ministério Público (MPMT), dentre outras instituições. Na próxima etapa, os gestores se manifestarão formalmente sobre os apontamentos apresentados. O processo retornará então à área técnica, que fará suas considerações e confeccionará o relatório final.