Após vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar 18/2024 que propunha alterações no sistema ambiental do estado, o governador Mauro Mendes prometeu criar um grupo de trabalho para debater tecnicamente uma nova proposta, em um prazo de no máximo 90 dias.
“O grupo será criado para apresentar um projeto de lei consistente, técnico e que respeite as legislações ambientais no país, trazendo mais segurança jurídica na interpretação e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, conta o governador.
A decisão de vetar o PLC 18/2024 levou em conta o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) que o considerou inconstitucional.
O texto propunha alteração de critérios usados na classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais e recebeu duras críticas de ambientalistas e especialistas.
Em entrevista ao Conexão FPA-MT desta semana, Xisto Bueno, diretor executivo do Fórum Agro MT, comenta que o manual técnico da vegetação brasileira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possui uma base de referência melhor de análise que o utilizado atualmente (o Radam Brasil).
“O nosso posicionamento é de trazer o IBGE para continuar essa discussão. O governador entendeu que era importante criar um grupo para esse tema e dar continuidade para uma nova regulamentação. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma decisão recente, em uma ADI ao Código Florestal de 2012 sobre fitofisionomia. O grupo de trabalho vai servir para criar uma proposta com base na decisão do Supremo e com base nos interesses do estado”, explica Xisto.
Vilmondes Tomain, presidente do Sistema Famato, reforça a importância de encontrar uma solução viável para o tema.
“A nossa nova proposta pretende atender a demanda para dar legalidade aos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), fazer as análises, processos e validação dos cadastros ambientais. E a gente precisa dar segurança pra quem vai observar esses processos”, afirma.
Vilmondes ainda afirma e reforça que o setor produtivo não quer nada além do que é permitido pelo Código Florestal. “A forma mais justa e responsável foi vetar o projeto para construir um novo”.
O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado no final de dezembro de 2024, é de autoria do deputado estadual Nininho (PSD), e recebeu duras críticas por ambientalistas e especialistas que afirmavam que o projeto incentiva a expansão do desmatamento no estado, causando grandes impactos ambientais.
Para o presidente do Fórum Agro MT, Itamar Canossa, a intenção do parlamentar foi boa, mas faltou embasamento técnico.
“Diante da repercussão negativa, que o setor percebeu, deveria ser modificado e montar um estudo para reformular essa ideia. O avanço do projeto é importante para ter certeza de onde os produtores estão trabalhando dentro de um zoneamento adequado. Saber o que é uma reserva, o que pode usar, qual atividade é adequada para aquela área e você faz isso com um embasamento jurídico”, finaliza.
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