A lei que proíbe visitas íntimas de caráter sexual e comércios em presídios de Mato Grosso foi sancionada pelo Governo do Estado, nesta terça-feira (21), conforme publicação do Diário Oficial. A legislação inclui novas medidas de segurança, regulamentação de visitas e proibição do uso de celulares.
O documento explica que as visitas íntimas serão realizadas em um local definido pelo diretor de cada presídio, preferencialmente fora das celas de uso comum. Elas ocorrerão quinzenalmente, com duração de duas horas.
Ainda de acordo com o documento, para aprovação das visitas, serão considerados:
· A existência de uma relação conjugal
· O tempo de convivência entre o detento e o visitante cadastrado
Além disso, o governo vetou a proposta que permitia a criação de comércios dentro das unidades penais. Anteriormente, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi incluída uma emenda que previa a instalação de mercados para atender os detentos.
Segundo o governador Mauro Mendes, a proposta promove o fortalecimento de facções criminosas, desigualdades internas e entra em conflito com a legislação federal, que prevê que a assistência básica deve ser fornecida pelo Estado, sem intermediação de atividades comerciais.
Com o veto, as atividades de comércio devem ser encerradas imediatamente, com a remoção de todas as estruturas que servem como cantinas e similares que não estiverem de acordo com a lei.
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