Emanuel Pinheiro entra com ação para anular decreto de calamidade: “farsa deve ser combatida”

Conteúdo/ODOC – O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, protocolou uma ação popular na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, nesta segunda-feira (13), contestando o decreto nº 10.840/2025, que declarou situação de calamidade financeira no município. O decreto foi publicado pelo atual prefeito Abílio Brunini no último dia 3 de janeiro, alegando uma grave crise fiscal.

Na ação, ao qual a reportagem do Portal O Documento teve acesso, Pinheiro argumenta que o decreto carece de base legal e fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência. Segundo ele, a medida configura “oportunismo político” e tem o objetivo de desgastar sua imagem pública. O ex-prefeito também alega ausência de um processo administrativo que justifique a edição do ato e questiona a inexistência de uma situação real de calamidade financeira.

Entre os fundamentos apresentados pelo ex-prefeito estão: a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não reconhecem “calamidade financeira” como motivo legítimo para medidas excepcionais; ato desconsidera a obrigatoriedade de análise bimestral da execução orçamentária, prevista na legislação vigente; amaior parte das dívidas mencionadas no decreto refere-se a gestões anteriores e precatórios já judicializados, não sendo fruto direto de sua administração.

O ex-prefeito também criticou o fato de o atual gestor ter anunciado medidas, como o pagamento de salários dos servidores e a criação de um auxílio emergencial, que contradizem a alegação de colapso financeiro.

“É uma peça verdadeira, instrumento para combater o abuso do poder político, a fake News e a farsa que é essa calamidade financeira. Se ele [Abílio] está perdido e não sabe o que fazer, não posso permitir isso. Eu que passei a faixa para ele, de um município puxante, com dinheiro em caixa, e não posso permitir que a farsa da calamidade financeira seja utilizada de trufo para desviar atenção da sociedade”, disse o ex-prefeito ao O Documento

Emanuel Pinheiro solicitou à Justiça a suspensão imediata do decreto, sem a necessidade de ouvir a parte contrária, e pediu a apresentação de documentos que embasem a decisão, como:

• O processo administrativo que fundamentou o decreto;
• Comprovação do reconhecimento federal da calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;
• Informações sobre a possível revogação da taxa de coleta de lixo, ação que, segundo ele, caracteriza renúncia de receita.

A ação ainda requer o acompanhamento do Ministério Público e a anulação definitiva do decreto.

Desde que assumiu a prefeitura, o prefeito Abílio Brunini tem adotado um discurso crítico à gestão anterior, apontando problemas financeiros e administrativos. Emanuel Pinheiro, por sua vez, alega que essas acusações são infundadas e fazem parte de uma estratégia política para desviar a atenção dos desafios enfrentados pela nova administração.